BSPF - 31/10/2019
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de
Lei 7785/10, que criava gratificações para analistas e técnicos das áreas de
controle interno e orçamento do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho
Nacional do Ministério Público.
O relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), recomendou a
rejeição da proposta, de autoria do MPU, pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. Esse tipo de rejeição implica o arquivamento do
texto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.
“A aprovação do projeto poderá aumentar em R$ 4,1 milhões a
despesa total do Ministério Público da União, que em 2019 já extrapolou em R$
118,4 milhões o teto de gasto fixado pela Emenda Constitucional 95/16”,
explicou o relator.
Conforme o texto rejeitado, cada uma dessas gratificações
corresponderia a 30% do vencimento básico do servidor e seriam regulamentadas
por ato do procurador-geral da República, chefe do MPU.
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Fonte: Agência Câmara Notícias