BSPF - 28/10/2019
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI 6241) contra duas leis federais (Leis 9.491/1997
e 13.334/2016) que balizam o Programa Nacional de Desestatização (PND), além de
decretos e resoluções que normatizam a venda de seis empresas públicas.
Estão em processo de privatização a Casa da Moeda do Brasil,
o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de
Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos
(Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).
Segundo o partido, a venda dessas empresas não pode ser feita por meio de
decretos e resoluções, em violação ao princípio constitucional da legalidade,
mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.
Segundo o PDT, a política pública de desestatização vigente
deve ser revista, por reservar ao Poder Executivo a prerrogativa unilateral de
transferir à iniciativa privada o controle de empresas públicas. A legenda
aponta “excepcional perigo de dano” na probabilidade concreta de
irreversibilidade dos atos de desestatização das empresas e, por isso, pede a
concessão de medida cautelar para anular parcialmente dispositivos das duas
leis que preveem a desestatização sem autorização legislativa prévia e
específica de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição
tenha sido autorizada por lei específica.
A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF