Blog Anasps - 09/11/2019
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto
federativo promove uma série de apertos fiscais que não foram anunciados pelo
governo na terça-feira (5), durante a divulgação do pacote de medidas entregue
ao Congresso.
Uma das mudanças é a eliminação da obrigação de revisão
geral anual dos salários dos servidores, reajuste que vale para todo
funcionalismo, de forma indistinta. A alteração é no artigo 37 da Constituição,
que determina que ano a ano o governo tenha que dar alguma correção salarial,
mas que já trouxe momentos curiosos, como o reajuste de 0,1% que o governo Lula
propôs em 2005 para cumprir esse dispositivo.
Não custa lembrar que, na proposta de carreira para os
militares está previsto aumento de até 40% para 2020. E que em 2018 e 2019, o
artigo 37 não foi cumprido pelo Executivo que ameaça negar aumento até em 2020,
apesar de ressalva na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O ódio ao servidor
público civil está nas digitais do governo.
O fim da revisão anual aproveita a decisão recente do
Supremo Tribunal Federal (STF), que disse que os Poderes Executivos de União,
estados e municípios não seriam obrigados a fazer reajustes se não tiverem
espaço fiscal. A Corte, na decisão, de repercussão geral, determina que o
Executivo se justifique ao Legislativo ao não fazer a revisão. Se o texto da
PEC for aprovado, nem isso será necessário.
Um interlocutor do governo explicou que desde 2012 o Governo
Federal vem deixando de fazer essa revisão determinada pela Constituição. Além
disso, explica, a regra teria uma disfuncionalidade que levou a episódios como
o de 2005, mas também a reajustes muito superiores à inflação em outros
momentos.
O governo, no mesmo artigo, propõe que o auxílio-moradia e
outros benefícios semelhantes como “abono, auxílio, adicional, diária, ajuda de
custo ou quaisquer outras parcelas de natureza indenizatória”, de qualquer
Poder, só podem ser concedidas com aprovação de lei específica.
Nesse sentido, a PEC também veda despesas com pessoal de
qualquer natureza com base em decisão judicial que não teve trânsito julgado,
ou seja, ainda pode ser revertida com recursos. E proíbe pagamento retroativo
desse tipo de despesa.
A PEC do Pacto Federativo tem outra alteração relevante, que
é inclusão dos gastos com pagamento de inativos e pensionistas nas despesas do
Poder Legislativo municipal. Na prática, isso reduz o espaço para gastos nas
Câmaras Municipais, em especial com o funcionalismo, e libera espaço para o
Executivo local fazer uma melhor gestão de suas contas, com mais folga
contábil.
Para o consultor da área de Estudos Técnicos da Confederação
Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, em uma análise preliminar a
medida é positiva porque racionaliza gastos e dá mais transparência para as
contas. Segundo ele, isso evitaria, por exemplo, a corrida para gastos e
contratações sem critério que muitas vezes ocorre nos municípios nos quais as
Câmaras de Vereadores estão operando abaixo do limite de 7% de suas receitas.
Outra medida é a inclusão da expressão “pensionista” no
artigo 169 da Constituição, que determina a necessidade de cumprimento de
limite de despesas com pessoal estabelecido em lei complementar. Alguns Estados
e municípios, com aval de Tribunais de Contas, usavam a interpretação de que
pensionistas não deveriam ser contabilizados como gasto de pessoal. Se a PEC
federativa for aprovada, explica uma fonte do governo, o conceito passará a ser
uniformizado com o que já é praticado e defendido pela União.
O governo incluiu também na proposta a proibição de que as
transferências voluntárias que a União fará com os recursos do petróleo sejam
utilizados para o pagamento de despesa com pessoal ativo, inativo e
pensionista. Ou seja, o governo quer garantir que esse dinheiro, que em 15 anos
deve somar cerca de R$ 400 bilhões, segundo a área econômica, tenha uma
destinação que não seja cobrir as duas principais fontes de desequilíbrio das
contas estaduais e municipais.
Entre as medidas que foram informadas pelo governo na
terça-feira, uma importante e que promete polêmica é a que dá poderes ao
Tribunal de Contas da União para anular decisões dos...
Leia a íntegra em Governo altera Constituição para evitar aumento anual do funcionalismo