Gazeta do Povo
- 26/11/2019
A reforma administrativa do governo de Jair Bolsonaro – que
promete alterações significativas para os servidores públicos do país – deve
ficar para o ano que vem. Mas a equipe econômica do ministro Paulo Guedes já
propôs mudanças para o funcionalismo em um outro pacote de medidas, anunciado
no início de novembro, com três propostas de emenda à Constituição (PECs). Em
uma delas – a PEC do Pacto Federativo – o governo propõe retirar da Constituição
a previsão de revisão anual dos salários dos servidores públicos do país.
Para isso, o texto faz uma pequena alteração no inciso X do
artigo 37 da Constituição, que dispõe sobre a remuneração do funcionalismo
público e do subsídio para os detentores de mandatos eletivos.
A lei em vigor atualmente dispõe que "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices".
A proposta do governo é de que seja retirado do inciso o
trecho que trata da realização de uma revisão geral anual – desobrigando,
portanto, o poder público de fazer reajustes todos os anos.
Reajuste anual foi incluído em reforma na Constituição
Carlos Toledo, procurador do estado de São Paulo e professor
universitário, explica que a previsão do reajuste anual foi inserida na
Constituição em 1998, a partir de uma reforma promovida ainda no governo de
Fernando Henrique Cardoso.
A ideia era de que houvesse mais imparcialidade, de que
todas as categorias tivessem um tratamento mínimo em termos da revisão anual
das...