Terra - 08/11/2019
Proposta desenhada pela equipe econômica inclui a
regulamentação do teto remuneratório do serviço público
A pressão dos servidores do Judiciário tem travado o envio
de sua reforma administrativa ao Congresso Nacional, segundo apurou o
Estadão/Broadcast. A categoria tem sido uma das mais atuantes nas investidas
contra as medidas planejadas pelo governo para reformular o RH do Estado.
Segundo apurou a reportagem, a proposta desenhada pela
equipe econômica inclui a regulamentação do teto remuneratório do serviço
público, baseado nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),
hoje de R$ 39,2 mil.
A proposta também prevê o fim das férias de 60 dias e a
possibilidade de redução de jornada e salários em até 25%. Fontes informaram
que a proposta está parada na Casa Civil à espera de um acordo político.
A previsão inicial era de que a reforma administrativa fosse
encaminhada ainda esta semana à Câmara dos Deputados, mas a forte pressão do
funcionalismo tem levado o governo a postergar essa data. Além do Judiciário,
outras carreiras também atuam nos bastidores para tentar barrar as duras
medidas de ajuste nos gastos com pessoal, que consome o Orçamento de União,
Estados e municípios.
Para evitar que a proposta chegue sob tiroteio ao
Legislativo, o governo abriu um canal de diálogo com as categorias para tentar
chegar a uma solução de maior conciliação. Ao apresentar as três primeiras
Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de sua "agenda de
transformação", o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que todas
as medidas foram construídas com diálogo entre os poderes.
No pacote que já foi entregue ao Congresso, uma das
propostas transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá
mais autonomia financeira para Estados e municípios. Outra cria mecanismos
emergenciais de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios
e abre R$ 50 bilhões no Orçamento em uma década. Um terceiro texto extingue a
maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de R$ 220 bilhões de
recursos para abatimento da dívida pública.
A equipe econômica também está tendo de aparar as arestas
deixadas na comunicação da medida com o Palácio do Planalto. Fontes palacianas
ouvidas pela reportagem dizem que houve grande descontentamento porque a equipe
do secretário especial de Gestão, Desburocratização e Governo Digital, Paulo
Uebel, só enviou a minuta do texto esta semana para análise, deixando a ala
política do governo no escuro sobre os planos para essa reforma.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a proposta prevê mudanças
no modelo de contratação dos futuros servidores, que ingressarem nas carreiras
após a reforma. Eles só devem atingir a estabilidade após 10 anos e, até lá,
terão os contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como
os empregados da iniciativa privada.
Embora a estabilidade dos atuais servidores tenha sido
preservada a mando do presidente Jair Bolsonaro, o governo pretende propor
outras medidas para pôr fim a benefícios que são considerados
"privilégios". Esses pontos são os que mais têm despertado a ira das...
Leia a íntegra em Pressão de servidores do Judiciário trava reforma do Estado