Correio Braziliense
- 05/12/2019
Veja os principais pontos da PEC que permite redução de
salário de servidor
Proposta prevê redução de jornada de trabalho de servidor e
demissão de concursados sem estabilidade, em caso de crise fiscal. Comissão
especial vai avaliar o texto
O caminho para permitir a redução de jornada e de salários
dos servidores públicos começou a ser pavimentado nesta quarta-feira (4/12). A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou, por 39 votos a 14, a admissibilidade da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 438/2-18, que cria gatilhos para conter as despesas
públicas.
O objetivo é preservar a regra de ouro — dispositivo
constitucional que proíbe o governo de se endividar para custear a máquina
pública —, pagar a folha salarial e bancar programas sociais. Em 2019, o
Executivo teve de pedir autorização ao Legislativo para abrir crédito
extraordinário de R$ 248 bilhões a fim de equilibrar as contas. “É um projeto
muito importante para as finanças do Estado brasileiro”, disse o presidente da
CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
A PEC institui 33 gatilhos — 22 medidas para conter despesas
e 11 para gerar receitas — que devem ser acionados quando houver um nível
crítico de desequilíbrio entre gastos públicos e arrecadação tributária. Um dos
pontos mais polêmicos é a permissão para redução da jornada de trabalho e do salário
de servidores públicos. Também autoriza a demissão de concursados que ainda não...