BSPF - 14/01/2020
Por possuir grau de escolaridade superior na mesma área
requerida no edital do concurso público da Marinha do Brasil para seleção de
profissionais de nível médio, a 5ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença
que reconheceu o direito de uma candidata que possui curso superior de
Tecnologia em Radiologia, tomar posse no cargo de Técnico em Radiologia. A
autora havia sido eliminada do certame sob o fundamento de que a titulação
apresentada não atendia a formação mínima exigida no edital.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos
Augusto Pires Brandão, destacou que não havia razoabilidade na decisão tomada
pela banca examinadora do certame ao não admitir ampliação dos requisitos
mínimos exigidos.
Segundo o magistrado, “o princípio da vinculação ao Edital
deve ser aplicado com atenção aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os
Tribunais Regionais Federais (TRFs) possuem o entendimento de que o candidato
que possui grau de escolaridade superior ao exigido no edital, na mesma área,
tem direito líquido e certo à nomeação e posse”.
Para o desembargador federal, o fato de o autor possuir
diploma de curso superior ao invés do diploma de curso de nível médio não o
impede de ter acesso ao cargo pretendido, aliás, o habilita ainda mais. “O
ensino superior é indicação de um maior grau de instrução na área de
conhecimento, o que vai ser revertido em benefício dos usuários do serviço de
radiologia da Marinha e para a própria Administração Naval que irá contar com
um militar mais qualificado em seus quadros”, concluiu o relator.
A decisão foi unânime.
Processo nº 1002956-05.2017.4.01.3300
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1