O Dia - 21/01/2020
Representantes do setor vão aguardar desfecho da votação da
PEC, mas já consideram contestar na Justiça alguns itens do texto
A proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma
administrativa nem sequer chegou ao Congresso Nacional, mas o funcionalismo já
pensa em judicializar alguns itens caso o texto seja aprovado. Representantes
das categorias do setor público federal ponderam que a PEC não foi apresentada
oficialmente, e que é preciso esperar o seu desfecho. Mas, assim como fizeram
em relação à Reforma da Previdência, pretendem questionar algumas medidas do
projeto de reestruturação do RH do país em ação no Supremo Tribunal Federal
(STF), como o fim da estabilidade no cargo.
Há pelo menos cinco ações no Supremo, movidas por entidades
representativas de servidores públicos, que discutem a progressividade da
alíquota de contribuição previdenciária — prevista para o funcionalismo da
União.
A nova tabela (prevendo contribuições progressivas de acordo
com a faixa salarial, alcançando o percentual máximo de 22%) foi estabelecida
pela Reforma da Previdência, e passará a valer a partir de abril, quando serão
pagos os vencimentos referentes ao mês de março.
As categorias do funcionalismo vão tentar de todas as formas
barrar essa tabela, considerando que a medida fere princípios constitucionais.
Para representantes do serviço público, esse entendimento se aplicará também
para a discussão do fim da estabilidade, previsto pela reforma administrativa.
Fim da estabilidade
O fim da estabilidade para servidores é um ponto defendido
pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e que...
Leia a íntegra em Funcionalismo vai recorrer ao Supremo se reforma administrativa passar