BSPF - 18/01/2020
O subprocurador-geral do Ministério Público no TCU Lucas
Rocha Furtado ingressou, nesta sexta-feira (17/1), com um pedido de medida
cautelar para suspender a contratação de 7 mil militares da reserva para o
INSS.
Na representação, o subprocurador alega que a medida é
inconstitucional já que a Carta Magna prevê necessidade de concurso público
para recrutamento.
Furtado também argumenta que a contratação de militares da
reserva pagará salários de R$ 2.071,42.
“Esse valor representa o dobro do salário mínimo atual brasileiro”,
argumenta.
“A referida situação demonstra que, caso fossem abertas
seleções amplas — sem discriminações e direcionamento de mercado — é possível
que o Estado cumpra seu objetivo em contratar funcionários temporários para o
quadro do INSS, reduza a fila de processos pendentes e, especialmente, respeite
aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da economicidade”, escreve na
representação.
Responsável por casos envolvendo o INSS, o ministro Bruno
Dantas, do Tribunal de Contas da União, deve ficar com a relatoria do pedido.
Fonte: Consultor Jurídico