Agência Câmara Notícias
- 30/01/2020
Presidente da Câmara explicou que, segundo o STF, cada Poder
deve encaminhar suas próprias reformas administrativas ao Congresso Nacional
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
reafirmou que a reforma administrativa é uma das prioridades do Legislativo
neste ano, mas destacou que cabe ao governo encaminhar sua proposta para que o
tema avance no Parlamento. Ele explicou que há um entendimento no Supremo
Tribunal Federal (STF) de que a prerrogativa de mudanças na administração pública
é exclusiva de cada Poder e, por essa razão, Executivo, Legislativo e
Judiciário devem encaminhar ao Congresso suas próprias reformas
administrativas.
"É preciso que isso fique claro, porque nós não
avançamos: há essa compreensão [do STF], e estamos esperando o Executivo
encaminhar [a proposta dele] e compreender como o governo vai organizar a
administração pública", cobrou Maia.
Reforma da Previdência
O presidente da Câmara participou de evento em São Paulo,
nesta quinta-feira (30), promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo. Antes da
fala de Maia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de sabatina e
comentou que cabe ao Executivo encaminhar projetos, mas a responsabilidade de
aprovar as propostas é dos parlamentares. Guedes afirmou que o atraso da
votação da reforma da Previdência atrapalhou o envio de outros textos do
governo.
Maia rebateu o argumento e disse que o governo não pode
utilizar o atraso da votação da reforma da Previdência (aprovada no segundo
semestre do ano passado na Câmara e no Senado) como justificativa para a demora
do envio da reforma administrativa.
"O cronograma tem atraso no Congresso e no envio do
governo. Dizer que o atraso foi porque nós votamos o segundo turno da
Previdência depois do recesso, não é verdade. O Executivo podia ter mandado em
setembro. Não pode ficar tudo nas costas do Parlamento", declarou
Maia. "O sistema democrático não é
isolado, a participação do governo é decisiva. Vamos organizar a narrativa para
cada um ficar sobre sua responsabilidade."
Reorganização do Estado
Segundo Maia, a reforma administrativa vai ajudar a
reorganizar as despesas públicas. "O Estado que nós criamos atende aos
próprios beneficiários, no setor público e privado. Os subsídios distorcem o
Estado brasileiro, atendem a interesses particulares", sustentou.
"Com a estrutura atual do Estado, não vamos gerar o
crescimento necessário. Chegamos ao ponto de aprovar a sucumbência para a AGU
[Advocacia-Geral da União]. Tem de acabar com isso, tem de começar a carreira
com salários menores", acrescentou.
Ano eleitoral
O presidente da Câmara também disse que as eleições
municipais deste ano não devem atrapalhar a pauta de votações da Casa. Segundo
ele, os novos parlamentares têm uma presença mais ativa no Plenário nesta
legislatura.
"Não sou daqueles que acham que eleição vai atrapalhar
as reformas, todo mundo está pronto. Em 2016, trabalhamos até setembro. Sou
otimista."
Além das reformas administrativa e tributária, Maia destacou
que está prevista a votação neste ano da nova Lei da Parceria Público-Privada,
da PEC da prisão após condenação em segunda instância e da chamada PEC
emergencial, que pode ter uma tramitação mais célere na Câmara.