Correio Braziliense
- 17/01/2020
Integrantes do Legislativo e do Judiciário não serão
atingidos pelas mudanças que a equipe econômica prepara para enviar ao
Congresso, em fevereiro. Especialista diz que alterações têm de englobar os
três poderes, para reduzir os gastos públicos. Proposta será fatiada
A reforma administrativa que o governo pretende enviar ao
Congresso em fevereiro, conforme prometido pelo presidente Jair Bolsonaro, deve
se ater apenas aos servidores do Executivo. Integrantes dos demais poderes,
como juízes, integrantes do Ministério Público e parlamentares, não entrarão
nas mudanças, de acordo com um dos integrantes da força-tarefa criada no
Ministério da Economia para tratar do tema.
A pasta, responsável pelos ajustes da proposta, entende que
a decisão de acabar, por exemplo, com os supersalários e benefícios excessivos
de algumas funções, caberá aos poderes envolvidos. Ao Executivo, fica a missão
de tentar reajustar as carreiras de servidores que compreendem a União —
estados e municípios podem ser incluídos — para desenvolver um modelo mais
eficiente de serviço público.
Sem mexer em estabilidade, salários e funções atuais, a
reforma não tem como prioridade reduzir despesas. “O mais importante é melhorar
a prestação de serviço”, explicou o integrante da força-tarefa ouvido pelo
Correio. A princípio, nenhum cargo será cortado, nem os mais incomuns, como
operador de videocassete e datilógrafo. “Eles continuarão existindo, mas uma
nova solução de pessoal vai ser mais condizente com as necessidades de 2020”,
acrescentou.
Durante café da manhã com jornalistas, o secretário especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo
Uebel, antecipou que a matéria será enviada ao Congresso em doses homeopáticas.
Primeiro, o governo vai encaminhar uma proposta de emenda à Constituição (PEC)
com os principais pontos da reestruturação de carreiras da administração
federal. Depois, virão os projetos de lei e decretos para complementar medidas
e reestruturações de carreiras e de salários, por exemplo.
Uebel reforçou alguns pontos que não devem ser mudados para
os atuais servidores. “A proposta não vai mexer com a estabilidade. Não vai
haver mudança nos salários e não vai haver desligamento.”
De acordo com o secretário especial adjunto de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Gleisson Rubin, por questões
legais, essa reforma será feita em etapas, ao contrário do que aconteceu com a
reforma da Previdência. “A reforma administrativa será diferente da previdenciária,
porque há matérias constitucionais e infraconstitucionais. E, por conta disso,
o projeto vai ter que olhar para todo o ordenamento legal da administração
pública”, explicou.
Incompleta
Na avaliação do especialista em contas públicas e secretário-geral
da Contas Abertas, Gil Castello Branco, uma reforma administrativa apenas no
Executivo não será eficiente e não atingirá o objetivo esperado, que é cortar a
segunda maior despesa obrigatória. “Uma reforma precisa atingir os três
poderes. Não tem como imaginar que ela só tenha o objetivo de melhorar o
serviço. Pessoal é o segundo maior gasto entre as despesas da União e é preciso
corrigir distorções, pois o salário do funcionalismo é muito maior do que a
média do setor privado”, destacou. “Os servidores do Legislativo e do
Judiciário são os que recebem as maiores remunerações e os penduricalhos mais
custosos para os cofres públicos.”
Castello Branco lembrou que os gastos do Brasil com pessoal
são muito maiores do que os de outros países. “Conforme dados do Banco Mundial,
a diferença entre os salários do setor público federal e do privado fica 21%
acima da média internacional.”
Segundo Uebel, o gasto com o funcionalismo no Brasil gira em
torno de 13,6% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual acima dos registrados
por países desenvolvidos, como Estados Unidos e França, que ficam abaixo de
10%. “Em relação à reforma administrativa, aprimorar a gestão é, sem dúvida, um
objetivo importante, mas não há como ignorar o componente fiscal, principalmente,
quando o rombo previsto nas contas públicas para este ano é de R$ 124,1
bilhões”, reforçou.
Na avaliação de Castello Branco, se o governo não enviar uma
ampla proposta de reforma, mostrará que está com receio de manifestações dos
servidores. “O funcionalismo é uma classe unida e tem pressão grande em ano
eleitoral. E os parlamentares também têm interesses nas eleições deste ano,
pois muitos deverão ser candidatos”, frisou.
Modelo
Inspirado nos militares e nos magistrados, um ponto do
projeto, ainda em avaliação, proíbe que integrantes de determinadas carreiras
sejam filiados ou atuem em temas político-partidários. “Serão, basicamente, as
carreiras de Estado. A questão foi levantada pelos servidores ao tratarmos de
mudanças na estabilidade”, contou outro integrante da equipe que rascunha a
reforma. “Alguns ficaram preocupados que avaliações de desempenho fossem
prejudicadas pelo viés político.”
Mesmo com o período eleitoral, o governo espera aprovar a
reforma administrativa até...
Leia a íntegra em Reforma administrativa vai atingir apenas os servidores do Executivo