BSPF - 22/02/2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta sexta-feira (21),
a PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata da reforma Administrativa,
que vai ser enviada ao Congresso somente depois do Carnaval. O texto a ser
enviado ao Legislativo não terá a proibição de o servidor público se filiar a
partido político, que foi retirada da proposta depois de análise e chancela de
Bolsonaro. O ponto polêmico foi anunciado pelo ministro da Economia, Paulo
Guedes, ainda no ano passado no início das discussões sobre o tema.
A propósito, diga-se de passagem, foi o mais certo a ser
feito, pois isso é inconstitucional e iria, com certeza, cair no Congresso
Nacional. A proibição fere, entre outros, o capítulo dos “Direitos Políticos”
da Constituição Federal.
De acordo com interlocutores palacianos, Bolsonaro resolveu
bater o martelo de vez na proposta porque foi convencido por integrantes da
equipe econômica da importância e da urgência do tema para a economia do País.
A avaliação é de que a demora no envio da matéria foi uma sinalização ruim para
os agentes do mercado, mostrando que a estratégia de continuar com as reformas
perdeu ritmo dentro do governo.
Com o envio da matéria, equipe econômica e lideranças do
governo no Congresso vão intensificar a articulação política em prol de 12
propostas tidas como prioritárias para a agenda econômica. A lista foi
apresentada a Bolsonaro e inclui, além da reforma Administrativa, a reforma
Tributária, a autonomia do Banco Central, o marco legal de cabotagem, Nova Lei
do Gás, privatização da Eletrobrás, PEC do Pacto Federativo, PEC dos Fundos
Públicos, PEC Emergencial, Marco Legal do Saneamento, alteração do regime de
partilha e o marco legal do setor elétrico.
Sobre o Plano Mais Brasil ou pacote fiscal, composto por 3
PEC (porpostas de emendas à Constituição): Emergencial, Pacto Federativo e dos
Fundos Públicos acesse os conteúdos aqui.
Desde o ano passado, o governo vinha prometendo enviar aos
parlamentares texto próprio para a reforma Administrativa. Neste mês de
fevereiro, o governo ameaçou desistir do envio “por falta de clima político”,
mas voltou atrás e agora trabalha para entregar a proposta logo depois do
Carnaval. Pelo que já foi divulgado do texto que estava em construção, haverá
redução no número de carreiras e também no salário inicial, além de mudanças na
chamada estabilidade do servidor.
Conteúdo da proposta
Para além das especulações sobre o conteúdo da proposta que
vai ser enviada pelo governo ao Congresso, podemos antecipar que a iniciativa
pretende:
1) eliminar o RJU (Regime Jurídico Único);
2) acabar com a estabilidade do servidor;
3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;
4) permitir a redução de salário e de jornada;
5) ampliar o estágio probatório;
6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;
7) proibir as progressões e promoções automáticas;
8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e
9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão
contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.
Tramitação
A PEC vai iniciar tramitação/discussão pela Câmara dos
Deputados, CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que vota apenas a
admissibilidade/constitucionalidade da matéria.
Depois, segue para análise de mérito numa comissão especial
por cerca de 40 sessões, algo em torno de 60 dias. Nas primeiras 10 sessões
pode-se apresentar emendas ao texto.
Após passar pela comissão de mérito vai ao plenário da Casa
para votação em 2 turnos. Para ser aprovada necessita de pelo menos 308 votos
favoráveis. Entre o 1º e 2º turnos, há prazo regimental de 5 sessões para que a
comissão especial aprove a ratifique a redação para votação no 2º e último
turno. Lembrando que as emendas ao texto nessa fase – 2º turno – só podem ser
supressivas.
Findo esse tramite na Câmara, o texto vai ao Senado, cuja
discussão técnica e de mérito é feita pela CCJ da Casa, cujo prazo para
aprovação é de 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2 turnos, que
exige quórum mínimo para aprovação de 49 votos.
Entre o 1º e 2º turnos, o texto vai á discussão por 5
sessões, se houver emendas, a proposta retorna à CCJ, para num prazo de até 30
dias, o relator ofereça parecer sobre essas. Caso não haja propostas de
alteração vai à votos.
Para iniciar o 2º turno, a CCJ ratifica o texto aprovado e o
encaminha ao plenário que o debate por 3 sessões, se houver emendas (apenas
supressivas) retorna à CCJ para receber parecer, num prazo de até 30 dias.
Depois vai ao plenário para votação em 2º e último turno. (Com Estado de S.
Paulo)
Fonte: Agência DIAP