Congresso em Foco
- 25/06/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o
pagamento de honorários aos advogados públicos, mas estabeleceu que a somatória
do salário e honorários mensais não poderá exceder ao teto dos ministros do
STF.
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes,
acompanhado pela maioria, que rejeitou o parecer do relator, ministro Marco
Aurélio. Para o magistrado, apenas advogados privados poderiam receber os
honorários.
Nos últimos 12 meses, cada advogado geral da União que tem
direito à cota cheia dos honorários, recebeu, em média, R$ 8 mil por mês de
honorários, segundo informações da Associação Nacional dos Advogados da União.
O salário da categoria varia de R$ 21 mil a...
Leia a íntegra em PGR perde no Supremo e advogados da União garantem honorários