Foram ajuizadas 21 petições na Proposta de Súmula Vinculante, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. Por meio de edital publicado pela Corte, foi divulgada a possibilidade de as entidades interessadas apresentarem sugestões à formulação do texto da súmula. Dessa forma, em nota técnica, as entidades fizerem considerações sobre o texto proposto pelo Supremo. A proposta foi apresentada pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, com a sugestão do seguinte texto: “Enquanto inexistente a disciplina específica sobre aposentadoria especial do servidorpúblico, nos termos do artigo 40, § 4º da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 47/2005, impõe-se a adoção daquela própria aos trabalhadores em geral”.
Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra