sexta-feira, 28 de agosto de 2009

REAJUSTE LIMITADO A 11,98%

Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 28/08/2009

A Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão que limita em 11,98% o reajuste de salário dos associados da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). De acordo com a PRU1, decisão judicial concedida anteriormente à associação, contrariou dispositivos legais e precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Federal (STF), ao reconhecer aos membros da Justiça do Trabalho a limitação do reajuste de 11,98 a janeiro de 1995. Pela decisão inicial, os associados teriam direito ao reajuste mesmo após a edição da lei do plano de carreira (9.421/96).

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