A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados considerou inconstitucional o trecho do projeto que fixava, para os precatórios maiores, pagamentos apenas pela ordem crescente de valor (dívidas menores pagas primeiro) e por meio de leilões. Na opinião do integrante da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marco Antonio Innocenti, embora o projeto tenha solucionado algumas inconstitucionalidades, como a quebra da ordem cronológica dos pagamentos e a correção pelo rendimento das cadernetas de poupança, a proposta continua sendo um desastre.
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