Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 21/09/2009
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/09, do deputado Raimundo Gomes de Matos (foto). A PEC prevê que o piso salarial e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias serão definidos por uma lei federal, a ser editada posteriormente. O relator, deputado Vicente Arruda
(PR-CE), apresentou parecer favorável à PEC. Ele disse, no entanto, que há na proposta uma "confusão conceitual", pois ela mistura as expressões "regime jurídico" e "plano de carreira" - que se referem a servidores públicos de carreira, ou seja, matéria de Direito Administrativo -, com o termo "piso salarial", que é assunto do Direito do Trabalho.