A Advocacia Geral da União (AGU) obteve decisão favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra pedido de um ex-advogado, credenciado à autarquia, que pretendia ver reconhecido seu vínculo empregatício com a instituição. O advogado entrou na justiça com Ação Reclamatória Trabalhista, para reconhecer seu direito perante a autarquia, devido os serviços prestados ao INSS na área de assistência e assessoria jurídica. Os procuradores informaram que, além da inexistência de concurso público, o advogado realizava serviços a terceiros. De acordo com a Procuradoria, a relação do advogado com o INSS não se enquadrava nos requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis de Trabalho. A legislação considera como empregado a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, mediante pagamento de salário e, no caso, dependência jurídica à autarquia. A Justiça negou o pedido do advogado, por entender que ele possuía outros clientes e não estava sujeito ao controle de horário.
Pellentesque vitae lectus in mauris sollicitudin ornare sit amet eget ligula. Donec pharetra, arcu eu consectetur semper, est nulla sodales risus, vel efficitur orci justo quis tellus. Phasellus sit amet est pharetra