terça-feira, 15 de dezembro de 2009

Senado federal poderá aprovar limite de gastos com pessoal

Ponto do Servidor - Freddy Charlson
Jornal de Brasília - 15/12/2009



Faz parte da agenda do plenário do Senado Federal desta última semana de atividades do Congresso Nacional, o PLS 611/07, que estabelece que o aumento das despesas com pessoal até o ano de 2016 ficará limitado ao reajuste com base na inflação do período acrescido de 2,5% do aumento real da folha de pagamento.


Caso o Produto Interno Bruto (PIB) do período a ser considerado seja inferior a 2,5%, ficará valendo o aumento do PIB. Este projeto está na linha do PLP 1/07, do Executivo, que limita as despesas com pessoal a 1,5% até 2016, contido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo Governo Federal em 22 de janeiro de 2007.


O projeto de lei é assinado por todos os líderes da base aliada. Se de fato estiver na pauta de votações ele tende a ser aprovado e encaminhado para exame da Casa revisora – Câmara dos Deputados – onde encontrará o projeto do Governo (PLP 1/07).



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