| Servidores reagem a teto de 2,5% |
| Autor(es): # Ricardo Brito |
| Correio Braziliense - 18/12/2009 |
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Os servidores públicos federais pretendem reagir na Câmara ao projeto de lei aprovado anteontem no Senado que fixa limites de gastos públicos com a folha de pagamento dos funcionários públicos da União. De autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o Projeto de Lei Complementar (PLS) nº 611/2007 estabelece que o aumento real da folha — quando se desconta a inflação — não pode ultrapassar 2,5% em um ano. Com o respaldo da área econômica e política do governo, a medida altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impor limites ao aumento das despesas com pessoal.
O secretário-geral da Confederação Nacional do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Condsef), Josenilton Costa, disse ontem que, quando a proposta chegar à Câmara, organizará os sindicatos e as entidades representativas dos trabalhadores para barrar a aprovação da matéria. “Vamos fazer pressão com a CUT (Central Única dos Trabalhadores)”, destacou Costa, que disse ter sido “pego de surpresa” com a entrada na pauta e votação unânime dos senadores. “A Câmara não vai querer aprovar um projeto tão ruim. Vamos marcar em cima”, completou.
Para Romero Jucá, a proposta busca estabelecer um “padrão de gastos” do governo que, segundo ele, reestruturou a maioria das carreiras do funcionalismo. “Se não tiver um freio, deixa o governante à mercê das pressões”, afirmou Jucá. Apesar das futuras críticas dos servidores, o líder do governo aposta numa rápida aprovação da matéria na Câmara. A oposição apoiou a proposta, que recebeu 48 votos favoráveis no Senado — foi aprovado por unanimidade. E não deve criar empecilhos na outra Casa. “Vai se ter um instrumento de vigilância sobre os gastos do governo”, disse o líder do DEM no Senado, Agripino Maia (RN).
A folha de pagamento da União deve fechar em 2009 em R$ 170 bilhões — um aumento de 17% em relação ao ano passado, de 144,9 bilhões. Se o teto estivesse em vigor este ano, todos os servidores ativos e inativos só poderiam ganhar um reajuste máximo de 7%, considerando as estimativas de que a inflação ficará em 4,5%. Por essa hipótese, a União teria R$ 12 bilhões para conceder em aumentos salariais a todas as categorias. Como não há ordem de prioridade, aquelas carreiras mais organizadas ou que têm mais de poder de barganha poderão levar vantagem nas negociações salariais.
Em 2007, os sindicatos conseguiram barrar no Congresso a aprovação de um limitador de gasto mais rígido, de 1,5% acima da inflação. A sugestão constava de um projeto de lei enviado pelo governo na esteira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Apostam que terão êxito no novo projeto.
Saída inteligente
O professor Jorge Pinho, do departamento de administração da Universidade de Brasília (UnB), avalia que, embora seja favorável, a proposta é uma tentativa de o governo frear os gastos públicos ou, pelo menos, distribuir responsabilidades com o Legislativo. Uma tentativa de esvaziar — conta Jorge Pinho — o discurso na campanha de 2010 de inchaço da máquina pública. “É uma manobra muito inteligente”, disse o professor da UnB. Para Pinho, o governo privilegiou nos últimos anos a concessão de reajustes de carreiras que interessam apenas ao próprio Estado, como auditores da Receita, em detrimento de áreas-fim do estado, a exemplo de profissionais da saúde e da educação. “Quem não ganhou aumento não ganhará mais”, criticou. O líder do DEM no Senado também concorda com a crítica do professor da UnB de que determinadas carreiras tiveram “aumentos exagerados” em detrimento de outras.
A Câmara não vai querer aprovar um projeto tão ruim. Vamos marcar em cima”
Josenilton Costa, secretário-geral da Confederação Nacional do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Condsef)
O número
O impacto
A folha de pagamento no ano passado era de R$ 144 bilhões e a deste ano terá um aumento de 17%, chegando a mais de R$ 170 bilhões