| Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 09/02/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu a análise sobre a criação da Polícia Ferroviária Federal no âmbito do Ministério da Justiça, e o aproveitamento de ex-empregados de empresas estatais, extintas, como primeiro efetivo do quadro da nova polícia. De acordo com a Consultoria-Geral da União, a criação tem previsão constitucional e é possível, mas não há possibilidade de aproveitamento dos antigos funcionários na carreira. O assunto foi amplamente discutido no Ministério do Planejamento, Orçamentoe Gestão, Ministério da Justiça e Casa Civil. A questão principal era saber se existe a possibilidade jurídica de ex-integrantes de empresas estatais, como a extinta Rede Ferroviária Federal SA (RFFSA), serem aproveitados na carreira de policial ferroviário federal. Na conclusão da análise sobre a criação da polícia deverão ser considerados o resultado dos estudos do Grupo de Trabalho. O processo está sob exame doMinistério do Planejamento. |