Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 11/02/2010 O Ministério do Planejamento autorizou, por meio da Portaria 47, o retorno ao serviço público federal de sete ex-funcionários do governo federal, demitidos durante a gestão Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. As sete pessoas foram demitidas da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e terão o direito de serem reintegradas à empresa. Os interessados deverão ser notificados em até 30 dias, tendo o mesmo prazo para se apresentarem. A portaria informa que, segundo o parecer 1/07 da AGU, nenhum órgão da administração pública tem poder de rever decisões da Comissão Especial Interministerial (CEI) na análise dos processos de retorno dos anistiados. O retorno foi validado pela CEI, responsável pela análise dos processos de reintegração dos servidores. A condição para o retorno é de que eles não recebam os valores retroativos do período em que estiveram afastados. |