Agência Brasil - 17/09/2010
Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a autonomia da Fundação Nacional do Índio (Funai) para devolver funcionários cedidos por outros órgãos, após algumas de suas unidades serem extintas.
A decisão, tomada hoje (17), refere-se à ação de servidores que tinham cargos comissionados e gratificações no órgão e que consideravam ilegal a devolução. De acordo com a AGU, o Judiciário não pode intervir em políticas públicas adotadas pela Funai, a não ser em casos de excesso de poder administrativo, o que não foi encontrado no caso.
Segundo os funcionários, o decreto de 2009, que autoriza a devolução, é ilegal porque age com desrespeito em relação às origens étnicas. Na ação, eles exigiram a restauração dos cargos e a garantia de que não fossem punidos pelos períodos de ausência no trabalho.
A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF-1) e a Procuradoria Federal Especializada da Funai explicaram que o Decreto 7.056/09 autoriza a instituição a redistribuir os servidores das unidades extintas para melhor suprir as necessidades da população e da autarquia.
Além disso, as procuradorias esclareceram que não existe embasamento legal para manter funcionários em cargos comissionados ou gratificados pelo simples fato de conhecerem línguas indígenas.