Jornal da Câmara - 07/12/2010
Relator da proposta, o deputado Arnaldo Faria de Sá recomenda mais rapidez na análise dos pedidos apresentados
ao Poder Executivo e adianta que pedirá a recriação da comissão em 2011, para resolver os casos pendentes
O relatório final sobre a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos no País deve ser votado amanhã na comissão especial que analisa o assunto. As leis beneficiam servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei 8.878/94); e pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomenda que as instituições responsáveis pelos pedidos de anistia analisem os casos com mais rapidez, definindo cronogramas de deliberação de requerimentos. O parlamentar sugere também que mais funcionários sejam contratados e mais verbas sejam destinadas à Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, e à Comissão Especial Interministerial, que analisa, entre outros pontos, as demissões ocorridas durante o governo Collor.
Arnaldo Faria de Sá também solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) que reconsidere sua decisão de rever quase 10 mil anistias já concedidas. De acordo com o relator, é necessário que a Advocacia Geral da União elabore um parecer sobre a Lei de Anistia Política (10.559/02) para pôr um fim às interpretações diversas sobre a mesma lei.
Recriação da comissão - Apesar de já ter concluído o relatório, Arnaldo Faria de Sá vai pedir a recriação da comissão em 2011 para resolver algumas pendências, como os problemas relativos a empresas extintas. O deputado cita ainda os casos da Embraer e da Petromisa. “É uma brincadeira o que a Embraer fez com os seus anistiados. Alguns, ela readmitiu e demitiu no dia seguinte. Outros, [a empresa] disse que a ação que existia na Justiça do Trabalho era suficiente para o ressarcimento – o que não é. O caso dos trabalhadores da [extinta] Petromisa, que foram para a Petrobras e portanto têm direito à anistia, também não foi resolvido. A solução será, sem dúvida nenhuma, a continuidade de uma nova comissão especial de anistia a partir da próxima legislatura.”
O presidente da comissão especial, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apoia a recriação da comissão. Ele destaca que, desde que o colegiado foi criado, em 2007, aumentou o número de processos analisados pelas comissões de anistia do Poder Executivo. “Tanto na comissão interministerial do Ministério do Planejamento quanto na comissão do Ministério da Justiça, verificou-se que em 2007, 2008 e 2009 houve elevação expressiva das resoluções dos problemas que lá chegaram. Então o funcionamento da comissão permitiu uma boa parceria para a solução de muitos casos”, avalia Almeida
Segundo o relatório, mais de 68 mil processos foram apresentados à Comissão da Anistia do Ministério da Justiça desde 2001. Desse total, cerca de 58 mil casos foram estudados. Aproximadamente 27 mil foram analisados até 2006. Os outros 31 mil foram analisados de 2007 até hoje. Estima-se que 4 mil novos pedidos são recebidos por ano, na medida em que são abertos arquivos públicos e divulgadas informações que antes eram classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 11.
ao Poder Executivo e adianta que pedirá a recriação da comissão em 2011, para resolver os casos pendentes
O relatório final sobre a aplicação das leis de anistia a servidores demitidos no País deve ser votado amanhã na comissão especial que analisa o assunto. As leis beneficiam servidores da Petrobras (Lei 10.790/03) e dos Correios (Lei 11.282/06), punidos por participação em greves; funcionários demitidos irregularmente no governo Collor (Lei 8.878/94); e pessoas prejudicadas durante a ditadura militar (Lei 10.559/02).
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomenda que as instituições responsáveis pelos pedidos de anistia analisem os casos com mais rapidez, definindo cronogramas de deliberação de requerimentos. O parlamentar sugere também que mais funcionários sejam contratados e mais verbas sejam destinadas à Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, e à Comissão Especial Interministerial, que analisa, entre outros pontos, as demissões ocorridas durante o governo Collor.
Arnaldo Faria de Sá também solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) que reconsidere sua decisão de rever quase 10 mil anistias já concedidas. De acordo com o relator, é necessário que a Advocacia Geral da União elabore um parecer sobre a Lei de Anistia Política (10.559/02) para pôr um fim às interpretações diversas sobre a mesma lei.
Recriação da comissão - Apesar de já ter concluído o relatório, Arnaldo Faria de Sá vai pedir a recriação da comissão em 2011 para resolver algumas pendências, como os problemas relativos a empresas extintas. O deputado cita ainda os casos da Embraer e da Petromisa. “É uma brincadeira o que a Embraer fez com os seus anistiados. Alguns, ela readmitiu e demitiu no dia seguinte. Outros, [a empresa] disse que a ação que existia na Justiça do Trabalho era suficiente para o ressarcimento – o que não é. O caso dos trabalhadores da [extinta] Petromisa, que foram para a Petrobras e portanto têm direito à anistia, também não foi resolvido. A solução será, sem dúvida nenhuma, a continuidade de uma nova comissão especial de anistia a partir da próxima legislatura.”
O presidente da comissão especial, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apoia a recriação da comissão. Ele destaca que, desde que o colegiado foi criado, em 2007, aumentou o número de processos analisados pelas comissões de anistia do Poder Executivo. “Tanto na comissão interministerial do Ministério do Planejamento quanto na comissão do Ministério da Justiça, verificou-se que em 2007, 2008 e 2009 houve elevação expressiva das resoluções dos problemas que lá chegaram. Então o funcionamento da comissão permitiu uma boa parceria para a solução de muitos casos”, avalia Almeida
Segundo o relatório, mais de 68 mil processos foram apresentados à Comissão da Anistia do Ministério da Justiça desde 2001. Desse total, cerca de 58 mil casos foram estudados. Aproximadamente 27 mil foram analisados até 2006. Os outros 31 mil foram analisados de 2007 até hoje. Estima-se que 4 mil novos pedidos são recebidos por ano, na medida em que são abertos arquivos públicos e divulgadas informações que antes eram classificadas como reservadas, confidenciais ou secretas.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 11.