Agência Câmara de Notícias - 30/06/2011
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 7785/10, do Ministério Público da União (MPU), que institui a Gratificação de Controle Interno (GCI) e a Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO) para servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A gratificação será paga a servidores de carreira em exercício nas áreas de Auditoria Interna e de Controle Interno.
O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), foi pela aprovação, com emenda. Ele considerou "pertinente" a criação das gratificações, em virtude “da amplitude e da complexidade das responsabilidades do MPU e do CNMP”. Diante da ausência de previsão orçamentária específica na proposta, o relator apresentou emenda para determinar que a norma entre em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
O projeto original estabelece apenas que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao MPU.
Valor
Conforme a proposta, as gratificações correspondem a 30% do vencimento básico pago ao servidor. A GCI passará a compor a remuneração de analistas de controle interno e de técnicos de apoio especializado - controle interno, e a GAO será paga a analistas de orçamento e a técnicos de apoio especializado - orçamento.
Atualmente, a Lei 11.415/06 fixa que a remuneração dos cargos de provimento efetivo da carreira de servidor do MPU é composta pelo vencimento básico e pela Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (Gampu).
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.