Agência Câmara de Notícias - 21/07/2011
O Projeto de Lei 562/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), em tramitação na Câmara, proíbe pessoas que tiveram os direitos políticos cassados de assumir cargo público de confiança ou cargo de direção partidária.
As leis do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos (8.112/90) e dos partidos políticos (9.096/95) determinam que a investidura em cargo público ou filiação partidária dependem do gozo dos direitos políticos. Para o deputado, não há, porém, uma proibição expressa de vedação aos cargos para quem teve os direitos cassados. Com a proposta, ele espera suprir essa lacuna na legislação.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 7396/10, do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly, que cria um sistema de “ficha limpa” – similar ao da norma (Lei Complementar 135/10) aprovada para os políticos – para impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração de ONGs e entidades.
As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.