Correio Braziliense - 03/08/2011
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados deve votar hoje o Projeto de Lei nº 1992/2007, que institui o fundo de previdência complementar para os servidores públicos federais, incluindo os magistrados e membros do Ministério Público. Pelo projeto, a União garantirá apenas um benefício básico, até o teto do INSS. Para receber acima desse valor, o servidor terá de contribuir para o fundo. A regra valerá para quem ingressar no serviço público a partir da sanção da lei. O relator do projeto, deputado Silvio Costa (PTB-PE), apresentou parecer favorável. Já existe um voto contrário em separado da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). As associações de servidores prometem encher hoje o plenário para pressionar contra a aprovação.