Agência Câmara de Notícias
- 30/09/2011
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quinta-feira
(29) o Projeto de Lei 237/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que
possibilita aos ocupantes de imóveis da União parcelar seus débitos junto à
Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
O projeto também permite que os usuários com até um ano de
ocupação em fevereiro de 1997, e que continuem utilizando o imóvel, adquiriram
o domínio útil do bem, em caráter preferencial, pelo preço e nas mesmas
condições oferecidas pelo vencedor de licitação a ser feita pela SPU. Para
terem esse direito, os ocupantes devem estar regularmente inscritos junto à SPU
na data da licitação. O valor das benfeitorias realizadas poderá ser
descontado.
Para o relator, deputado Zoinho (PR-RJ), serão abrangidos
pela medida milhares de brasileiros, em diferentes situações de ocupação. “Do
ponto de vista do desenvolvimento urbano, a abertura para que esses ocupantes
possam regularizar suas obrigações e exercer seus direitos plenamente é o
caminho indicado”, defendeu Zoinho.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.