SINPECPF -
14/09/2011
No dia 31 de agosto, o governo encaminhou ao Congresso
Nacional o Projeto de Lei 2203/11, que, entre outros temas, propõe estender a
Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG) para os
servidores administrativos em efetivo exercício na Academia Nacional de Polícia
(ANP), com efeitos a partir de 1º de julho de 2012.
A medida repara histórica omissão do Executivo, uma vez que
o texto da Lei 11.907/09 não relacionava a ANP no rol de instituições que
faziam jus à GAEG. O novo projeto de Lei prevê a alteração do texto da Lei
11.907/09, abarcando os servidores da ANP e estipulando o quantitativo máximo
de servidores a ser contemplados, bem como os valores máximos da gratificação.
De acordo com o projeto, até 160 servidores da ANP poderão
fazer jus à GAEG. Desses, 78 seriam de nível superior, 80 de nível
intermediário e 2 de nível auxiliar. Os valores máximos da soma remuneração +
GAEG estariam limitados à:
Nível Superior
R$ 9.500,00
Nível Intermediário
R$ 5.360,00
Nível Auxiliar
R$ 2.780,00
Vale destacar que os valores correspondem à jornada de
trabalho de 40h semanais. O projeto prevê que servidores cuja jornada de
trabalho seja inferior poderão receber a GAEG em valores proporcionais aos da
jornada integral.
Há anos o SINPECPF vinha cobrando que a ANP fosse
devidamente reconhecida como escola de governo, recebendo assim o mesmo
tratamento dispensado a outras instituições de ensino. O reconhecimento da
omissão por parte do Executivo é uma importante vitória para assegurar o
recebimento da GAEG para o PECPF. Entretanto, a luta continua no Congresso. O
SINPECPF irá agora contatar os parlamentares para reforçar a necessidade de que
o erro original seja corrigido.