Agência Câmara de Notícias -
14/11/2011
A comissão especial que analisa os atos contra a Administração
Pública (PL 6826/10) promove seminário nesta quinta-feira (17) com o tema “O PL
6826/10 e o Direito Administrativo”. O evento será na Assembleia Legislativa de
São Paulo, a partir das 14 horas, e contará com a presença do ex-ministro da
Justiça Márcio Thomaz Bastos; e do presidente da Federação das Industrias de
São Paulo, Paulo Skaf.
Também estão convidados para debater a proposta do Executivo
conhecida como Projeto de Lei Anticorrupção: a integrante da Tozzini Freire
Advogados Claúdia Borelli; o gerente de Políticas Públicas do Instituto Ethos
de Empresas e Responsabilidade Social, Caio Magri; o integrante do colegiado de
gestão do Instituto de Estudos Sócio Econômicos (Inesc), José Antonio Moroni; e
os professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Celso
Antonio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella di Pietro.
Responsabilização civil
A proposta, enviada no início do ano passado ao Congresso
Nacional pela Presidência da República, vai resultar numa legislação específica
para a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela
prática de atos que lesem a administração pública nacional ou estrangeira.
A intenção do presidente da comissão, deputado João Arruda
(PMDB-PR), é concluir os trabalhos até o final de novembro e votar a proposta
em dezembro.