Blog do Servidor Público Federal -
16/11/2011
Projeto reabria prazo para servidores demitidos pedirem
reintegração.
Dilma considerou texto inconstitucional e contrário ao
interesse público.
Brasília - A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou
integralmente o projeto de lei, aprovado pelo Congresso no fim de outubro, que
possibilitava anistia a 20 mil servidores públicos federais demitidos durante o
governo Collor (1990-1992). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (14) no
"Diário Oficial da União".
A proposta reabria o prazo de 180 dias, a contar após 2
meses da publicação da lei, para que os ex-servidores pedissem o retorno ao
serviço. Uma lei de 1994 determinou o prazo de 60 dias para que os servidores
pedissem reintegração ao cargo.
Na mensagem ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP),
a presidente afirma que o projeto é inconstitucional e contraria o interesse
público. O veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional, que tem prazo de
30 dias a contar desta segunda para votar se mantém ou não a decisão da
presidente.
A Presidência consultou os Ministérios da Justiça,
Planejamento, Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentaram como
argumento o “empenho” mostrado pelo governo, desde 1993, para resolver a
situação desses ex-servidores.
“Desde então, foram constituídas diversas comissões para
recebimento, análise, reexame e revisão de pedidos de anistia, não se
justificando nova reabertura de prazo, decorridos 17 anos da publicação da
anistia original”, afirmou a presidente na mensagem em que comunica o veto.
O projeto barrado por Dilma concede anistia aos que foram
"exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou
legal; despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo
constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo,
convenção ou sentença normativa; e exonerados, demitidos ou dispensados por
motivação política, devidamente caracterizada, ou por interrupção de atividade
profissional em decorrência de movimentação grevista".
Fonte: G1