Agência Câmara de Notícias -
04/11/2011
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
368/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que mantém as autorizações para
realização de concursos públicos e para provimento de cargos públicos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, suspensos pelo
governo desde o dia 25 de março.
O projeto susta a portaria do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão que suspende as autorizações por tempo indeterminado.
Segundo o governo, a medida foi tomada para evitar aumento de gastos em meio à
crise econômica internacional.
A deputada argumenta, porém, que o entendimento do Supremo
Tribunal Federal (STF) é de que o candidato aprovado em concurso dentro das
vagas oferecidas no edital tem direito à nomeação.
Citando a jurisprudência do STF, Andreia Zito diz que a
nomeação “passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma,
um dever imposto ao Poder Público”.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado pelas
comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.