O Estado de S. Paulo
- 12/11/2011
Dificilmente o governo conseguirá aprovar ainda este ano,
como pretendia, o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar
do Servidor Público Federal (Funpresp), medida essencial para evitar o
crescimento contínuo e rápido do déficit do sistema de aposentadoria do
funcionalismo. Por considerar a aprovação desse projeto uma das prioridades
legislativas de 2011, em razão de seus efeitos positivos sobre as contas
públicas no futuro, o governo conseguiu desengavetá-lo - apresentado em 2003,
estava parado na Câmara dos Deputados - e acelerar sua tramitação. Mas agora
enfrenta resistência de parte da bancada do PT, que quer alterar partes
importantes do projeto, como a participação da União na constituição do
Funpresp, o que deverá retardar a votação.
Em algumas comissões técnicas da Câmara, o governo conseguiu
derrubar diversas tentativas de parlamentares da base aliada de mudar aspectos
essenciais do projeto. Mas, na recente reunião de representantes dos
Ministérios da Fazenda e da Previdência com a bancada petista, ficou claro que
dificilmente o projeto passará no plenário se não incorporar emendas que vão
elevar os gastos do Tesouro.
Um dos pontos que os petistas querem mudar refere-se à
contribuição dos servidores e da União para a formação do fundo de previdência.
O texto original do projeto prevê contribuições básicas iguais para as duas
partes, equivalente a 7,5% do vencimento. Mas a bancada petista quer que o
empregador, isto é, a União, pague 8,5%. Outros partidos da base aliada, como o
PC do B, têm a mesma posição.
A questão da criação de um fundo específico para os
servidores de cada Poder, que já estava resolvida, com a firme posição do
governo de só aceitar um fundo para todos, pode ser reaberta por insistência de
deputados petistas ligados a sindicatos de servidores, o que, se ocorrer,
certamente implicará longas discussões, como as que se travaram no início do
ano.
Se passar pela Câmara, o texto terá de ser examinado pelo
Senado, o que torna praticamente impossível sua aprovação ainda este ano.
"Diante de matéria importante como essa, o Senado precisaria de três a
quatro meses para apreciar o projeto", disse o líder do governo no Senado,
Romero Jucá (PMDB-RR), ao jornal O Globo. "Não dá para aprovar uma coisa
dessa sem discutir, e só temos 45 dias de trabalho até o início do recesso
parlamentar."
Pior para o País, em particular para os contribuintes.
Quanto mais demorar a aprovação do projeto, mais crescerá o déficit da
aposentadoria dos servidores, coberto com recursos do Tesouro. No ano passado,
esse déficit consumiu R$ 51,24 bilhões dos tributos recolhidos pelos
contribuintes. Neste ano, prevê-se que consumirá R$ 57 bilhões.
É um valor absurdamente alto, sobretudo se comparado com o
custo das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em
razão do aumento do emprego formal nos últimos anos, o déficit do regime geral
tem-se mantido em torno de R$ 42 bilhões. Esse regime atende mais de 24 milhões
de brasileiros, enquanto o dos servidores atende menos de 1 milhão, razão pela
qual, para o contribuinte, o custo de cada servidor aposentado é muito maior do
que o do aposentado do INSS.
A reforma da previdência aprovada no início do primeiro
mandato de Lula instituiu a previdência complementar do servidor público de
todos os níveis de governo. Com a criação dos fundos de previdência no serviço
público, o valor máximo do benefício automático passará a ser igual ao do
benefício máximo pago pelo INSS, atualmente de R$ 3.691,74. O participante do
fundo terá direito a benefício adicional proporcional à sua contribuição e à do
governo e ao rendimento das aplicações desse dinheiro.
O governo terá despesa adicional para entrar com sua parte
na constituição do fundo de previdência. Mas, no médio e no longo prazo, suas
despesas diminuirão e o sistema tenderá ao equilíbrio financeiro. A nova regra
só valerá para os servidores admitidos depois de aprovada a criação do fundo, o
que preserva os direitos dos atuais funcionários.
Apesar das nítidas vantagens para o País, o projeto ainda
enfrenta resistências na base governista. Pior para o contribuinte.