O Estado de S. Paulo - 18/02/2012
Essencial para conter o crescimento descontrolado do déficit da previdência do setor público e estabelecer as bases para o equilíbrio do sistema no futuro, a criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) tem servido de instrumento de barganha com o qual a base aliada no Congresso faz ameaças e exigências ao governo e, também, para novas demonstrações de corporativismo de associações de magistrados. O governo tem resistido às pressões e procurado, sem êxito visível até o momento, acelerar a votação do projeto pela Câmara dos Deputados.
Essencial para conter o crescimento descontrolado do déficit da previdência do setor público e estabelecer as bases para o equilíbrio do sistema no futuro, a criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) tem servido de instrumento de barganha com o qual a base aliada no Congresso faz ameaças e exigências ao governo e, também, para novas demonstrações de corporativismo de associações de magistrados. O governo tem resistido às pressões e procurado, sem êxito visível até o momento, acelerar a votação do projeto pela Câmara dos Deputados.
A presidente Dilma Rousseff pretendia que a criação do Funpresp tivesse sido aprovada no ano passado. Mas resistências na base aliada, especialmente no partido da presidente, o PT, retardaram a votação. A nova meta era que a votação fosse concluída logo no reinício das atividades do Congresso, na semana passada. Não se previa que o próprio presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), encerrasse abruptamente a sessão, porque o governo não lhe deu a compensação esperada - o direito de indicar um nome para um cargo de cúpula no Banco do Brasil, segundo reportagem de Eugênia Lopes, no Estado (9/2). Apesar do percalço, a liderança do governo na Câmara espera que o projeto seja votado no final de fevereiro.
Vencida a disputa no Legislativo, o governo pode ter de enfrentar outra no Judiciário. Embora o governo tenha cedido à exigência dos magistrados de criação não de um único fundo para todos os servidores, mas de três, um para cada Poder, as três principais entidades representativas de juízes - a Associação dos Magistrados Brasileiros, a Associação Nacional dos Juízes Federais e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho - afirmam que o texto em apreciação pela Câmara é "flagrantemente inconstitucional" e, por isso, se necessário, o questionarão no Supremo Tribunal Federal.
No fundo, o que os juízes pretendem é evitar sua equiparação, do ponto de vista previdenciário, aos demais servidores públicos, sobretudo os de renda mais baixa, para os quais o Funpresp, ou seu equivalente nos outros Poderes, é mais vantajoso. Os juízes, que recebem vencimentos próximos do teto do serviço público, de R$ 26,7 mil, temem perda de renda futura caso se sujeitem às regras que serão aplicadas aos demais funcionários.
O déficit da previdência dos funcionários públicos, gerado por benefícios pagos a cerca de 1 milhão de pessoas, foi de R$ 56 bilhões em 2011, bem maior do que o do Regime Geral de Previdência Social, que atende mais de 20 milhões de brasileiros. Crescerá indefinidamente, se não se reformar o sistema de aposentadoria do servidor público.
Trata-se de medida urgente para conter a sangria de recursos públicos. E o momento atual é "particularmente propício à introdução da previdência complementar do setor público brasileiro", diz a revista Conjuntura Econômica, da FGV, em sua edição mais recente.
A massa de servidores está envelhecida e, até 2015, 40% estarão em condições de se aposentar. Haverá um boom de contratações, e os novos servidores se submeterão ao novo regime. As primeiras análises indicam que o custo da transição para o novo modelo será da ordem de 0,1% do PIB nos primeiros anos, "o que não parece elevado tendo em vista os ganhos em termos de equidade, aprimoramento da política de pessoal do Estado e aumento de poupança pública".
Aprovado o Funpresp, os contratados a partir da entrada em vigor da lei estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria válidas para os trabalhadores do setor privado. O teto do benefício do INSS é de R$ 3.912,20. Hoje, os servidores inativos recebem o benefício integral, mas, a partir da nova lei, isso só será possível se contribuírem para complementar o valor, participando do fundo a ser criado.
O Funpresp em nada modifica a situação daqueles que estão, hoje, na condição de ativos ou inativos, mas tornará a previdência do setor público equilibrada a partir de 2030. Retardar a votação do Funpresp não beneficia nenhum servidor - e é uma irresponsabilidade com as gerações futuras.