Valor Econômico - 14/02/2012
Caso seja aprovado pelo Congresso, o Fundo de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deve ser questionado no
Supremo Tribunal Federal (STF), que vai dar a última palavra sobre o assunto.
As três associações mais importantes da magistratura - a
Ajufe (juízes federais), a AMB (magistrados brasileiros) e a Anamatra
(magistrados da Justiça do Trabalho) - fecharam posição contrária ao texto que
está em discussão na Câmara.
Para as entidades, o texto é "flagrantemente
inconstitucional". De início, elas apontam que o debate sobre o fundo não
chegou a detalhes com o Judiciário. "A referida proposição legislativa vem
sendo encaminhada pelo governo federal sem o amadurecimento de debate
democrático com setores representativos das classes potencialmente
atingidas", diz a nota conjunta assinada pelos presidentes da Ajufe,
Gabriel Wedy, da AMB, Nelson Calandra, e da Anamatra, Renato Henry Sant"Anna.
O projeto do Funpresp foi discutido em duas reuniões no STF,
em novembro, com a presença de autoridades do governo, como o ministro da
Previdência, Garibaldi Alves Filho, e de ministros do tribunal, como Marco
Aurélio Mello.
Para as entidades, o projeto não resolveria o déficit da
Previdência. As associações de juízes defendem a manutenção de previdência
pública, sem a participação de fundos com capital privado. Elas alegam que a
Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser descumprida, caso seja aprovado o
Funpresp, pois alguns estados podem não dar conta de pagar aos seus servidores.
Numa objeção legal ao fundo, as entidades contestam a
aprovação de uma lei ordinária para reger a previdência dos magistrados.
"O regime de previdência da magistratura não pode ser tratado por lei
ordinária, o que desafia, em caso de inclusão dos membros do Poder Judiciário
no referido projeto, questionamentos perante o STF."
Por trás das objeções constitucionais ao fundo e da ameaça
de levar o caso para o Supremo, há uma questão meramente financeira. Os juízes
não querem participar do mesmo fundo em que estariam os demais servidores
públicos. Isso porque o Funpresp tende a ser mais vantajoso para os servidores
do governo federal que recebem salários mais baixos. Já os juízes recebem
salários próximos ao teto do serviço público, de R$ 26,7 mil, e temem sair
perdendo se ficarem sujeitos às mesmas regras e ao mesmo fundo de outros
funcionários públicos.
A oposição ao Funpresp foi mais uma movimentação coordenada
das três entidades. Desde que o STF anunciou que iria julgar os poderes do
Conselho Nacional de Justiça, em setembro do ano passado, a Ajufe, a AMB e a
Anamatra passaram a definir posições corporativas conjuntas. As associações
fecharam questão contra a possibilidade de o CNJ abrir investigações
diretamente contra juízes suspeitos de corrupção. A AMB entrou com ação no STF
para barrar esse tipo de investigação, mas foi derrotada por seis votos a
cinco, há duas semanas.
As três entidades também contestaram o fato de a
Corregedoria do CNJ ter obtido dados sobre movimentações financeiras de valores
atípicos por magistrados. Para elas, o CNJ estaria quebrando o sigilo bancário
de juízes, o que seria inconstitucional.
Por fim, elas defendem a aprovação de um novo teto salarial
para pelo menos R$ 30,6 mil, o que elevaria os salários dos juízes. Mas, o
governo é contrário ao reajuste, já que ele custaria R$ 7,7 bilhões anuais aos
cofres públicos. A não aprovação do reajuste do Judiciário é uma derrota contínua
das associações.
Hoje, o Executivo tenta acelerar a tramitação do projeto que
cria o Funpresp, que foi interrompida na semana passada por decisão do
presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). A ministra das Relações
Institucionais, Ideli Salvatti, participa do almoço semanal dos líderes dos
partidos aliados da Câmara, onde deve verificar se há clima para a Casa votar a
proposta nos próximos dias e reiterar que a mudança do regime de previdência
dos servidores públicos é uma das prioridades legislativas do governo federal.
No entanto, apesar do interesse do governo Dilma Rousseff em ver a proposta
aprovada o mais rápido possível, a presidente sinalizou que não aceitará ficar
refém do Congresso por causa da votação do projeto.