Valor Econômico - 30/03/2012
O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho,
disse que o governo vai segurar a "contratação e posse de novos servidores
para que isso ocorra já sob o novo regime" previdenciário, no caso, a
vigência da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos
Federais (Funpresp), aprovada na noite de quarta-feira pelo Congresso. O
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no entanto, afirmou, por nota,
que vai continuar com o mesmo ritmo de contratação, "tendo como parâmetro
a Lei Orçamentária em vigor e obedecendo as prioridades da administração pública
federal". O governo não explicou como vai superar o choque de orientação
na política de contratações.
O congelamento de vagas no setor público, a que Garibaldi se
refere, pode durar até setembro, já que o prazo para sanção da lei pela
presidente Dilma Rousseff é de 15 dias, mais os 180 dias para a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) autorizar a
criação da fundação. "É uma questão de coerência", completou o
ministro. Garibaldi ponderou, ainda que, até a Funpresp entrar em vigor, podem
ocorrer contratações emergenciais de servidores públicos federais.
O governo estima ainda que os prazos vão ser cumpridos com
bastante antecedência, mas não antecipou uma data, já que, segundo o secretário
de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, "isso depende do
esforço de várias Pastas". A Previdência espera que a lei que cria a
Funpresp seja sancionada, com dois ou três vetos. Um deles seria em um
parágrafo que separa o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) quanto às atribuições no fundo relativo ao Judiciário. Somente
uma parte desse trecho pode ser vetada sem causar prejuízo à lei.
Ontem, representantes do Ministério da Previdência e da
Fazenda se reuniram para acelerar os próximos passos de implantação da
Funpresp. Ainda falta regulamentar o funcionamento da fundação que, segundo
proposta do governo, deve ser de contribuição definida e com dois
"sub-fundos". A estimativa do estudo é que, se contribuir por 35
anos, o servidor conseguirá receber cerca de 90% do salário por 25 anos.
Segundo esclarecimentos do Ministério da Previdência
antecipados pelo Valor, para equiparar as condições de aposentadoria das
mulheres e de trabalhadores em situação de risco, que podem contribuir por
menos tempo, o governo pretende criar um sub-fundo de "equalização".
O outro, chamado de "fundo de sobrevivência" servirá para garantir os
benefícios daqueles servidores que extrapolarem a previsão de 25 anos após a
aposentadoria.
O atual regime de previdência dos servidores públicos
federais garante aos que ingressaram no setor público até 2004 o último salário
integral como benefício ao se aposentar, e aqueles que tomaram posse depois de
2005 recebem o equivalente a 80% de uma média dos maiores salários que foram
recebidos.
A aprovação da Funpresp levou a várias manifestações
positivas por parte do alto escalão econômico do governo. O ministro da
Fazenda, Guido Mantega, afirmou ontem que a aprovação do projeto, na
quarta-feira, pelo Senado, é uma reforma estrutural, além de ser "um
grande passo fiscal na consolidação das contas públicas brasileiras".
Ele ressaltou que a criação da Funpresp modifica as
condições da Previdência no país. Isso porque, metade do déficit está
relacionado aos aposentados do setor público. Com a aprovação do projeto,
"estaremos resolvendo esse problema", disse Mantega. A previsão é que
o déficit da Previdência dos servidores públicos federais vá ultrapassar a
marca dos R$ 60 bilhões neste ano.
Já para o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, a
aprovação da Funpresp foi "uma das medidas fiscais mais importantes dos
últimos anos". Ele explicou que o novo regime não terá impacto fiscal no
curto prazo. Os efeitos serão sentidos no médio e longo prazo, uma vez que
ainda há 1,1 milhão de servidores federais na ativa que vão se aposentar sob o
regime antigo. Ele acredita que "o Brasil dá aos mercados mundiais um
sinal muito poderoso" de solidez fiscal.