Guilherme Amado
Correio Braziliense - 05/06/2012
Apesar de o Executivo já ter definido datas e critérios para
divulgar os vencimentos de servidores, Legislativo e Judiciário ainda postergam
o cumprimento danorma
Quase três semanas após a Lei de Acesso à Informação entrar
em vigor, o Legislativo e o Judiciário federais ainda não decidiram o formato
de divulgação dos salários dos servidores, nome a nome.
Embora o Ministério do Planejamento já tenha publicado
portaria delineando como será o processo no Executivo—que vai começar a liberar
os dados a partir do dia 30 —, os demais poderes vêm postergando a medida.
No Judiciário, cada tribunal tem autonomia para decidir como
será a divulgação em seu âmbito. A mais alta corte, o Supremo Tribunal Federal
(STF), reuniria os 11 ministros na semana passada para debater o assunto, mas o
encontro foi desmarcado.
A expectativa é que haja nova reunião nesta semana, ainda
sem dia marcado. Tão logo a lei entrou em vigor, em 16 de maio, ministros
afirmaram em público serem favoráveis à publicação dos respectivos rendimentos
e dos servidores.
O Congresso também anunciou, após resistência inicial, que
pretende publicar os salários individualizados.Mas o empurra- empurra também
posterga a divulgação. Primeiro, a Câmara dos Deputados e o Senado afirmaram
que esperariam a portaria do Ministério do Planejamento, publicada na semana
passada. Após o texto no Diário Oficial, o presidente da Câmara, deputado Marco
Maia (PT-SP), anunciou que a Mesa Diretora só vai debater o tema após a viagem
oficial que ele faz à China— ele volta no próximo domingo.
Já o Senado afirmou que vai esperar uma decisão conjunta da
Câmara e do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a divulgação das três
instituições siga o mesmo processo.
A demora do Legislativo data do primeiro dia de vigor da Lei
de Acesso. Em16 de maio, procuradas pelo Correio, as duas Casas afirmaram que
não pretendiam informar o salário dos servidores, apesar da lei, que não trazia
restrições de sigilo para esse tipo de dado. No entanto, a posição da
presidente Dilma Rousseff, que citou especificamente no decreto que regulamentava
a lei a divulgação dos salários, constrangeu o Congresso, que reviu a postura.
Pressão
Os sindicatos ligados ao funcionalismo público ainda estudam
como devem ingressar na Justiça contra a decisão dos Três Poderes. Pelo menos
dois deles, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do
Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e a Confederação dos Trabalhadores no
Serviço Público Federal (Condsef), filiada à CUT, já anunciaram que pretendem
barrar a divulgação dos vencimentos dos servidores.
A primeira polêmica em torno da publicação dos salários
ocorreu quando a prefeitura de São Paulo decidiu informar toda a folha
salarial. A batalha judicial, iniciada no Tribunal de Justiça de São Paulo, foi
parar no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julho de 2009, o então presidente
da Corte, ministro Gilmar Mendes, liberou a publicação na internet da
remuneração mensal dos 162 mil servidores da prefeitura.
O ministro Carlos Ayres Britto, atual presidente do
tribunal, também se manifestou favorável à medida na época.