AGU - 24/08/2012
Acordo celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o
Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo da União (Sindilegis) garantiu o
acerto de contas referente a três ações que discutia as diferenças da Unidade
Real de Valor (URV), devido à implantação da nova moeda. A iniciativa
economizará cerca de R$ 200 milhões aos cofres públicos, visto que a estimativa
de tempo de duração do processo de execução para pagamento levaria cerca de
oito anos.
O Sindicato entrou em acordo com a União quanto aos valores
devidos, honorários advocatícios, critérios de juros e correção monetária. Isso
permitirá a elaboração de cálculos individualizados de membros do Senado e da
Câmara dos Deputados que ainda tenham valores a receber.
Segundo a Procuradoria-Geral da União (PGU), Helia Bettero,
os valores pagos pelas Casas Legislativas na esfera administrativa serão
descontados e a diferença será calculada seguindo os critérios de correção
monetária e de juros da Justiça Federal.
O Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Luiz
Albuquerque Faria, ressaltou que a conciliação é a melhor forma de reduzir a
litigiosidade e permitir uma prestação jurisdicional mais célere. Os
representantes da AGU destacaram ainda, a existência de leis e normativos
internos que permitem aos advogados públicos proporem acordos e acerto de
contas de forma amigável para resolver conflitos.
Pelo acerto de contas, os servidores receberão por meio de
precatórios e requisições de pequeno valor as diferenças devidas pela União, em
contrapartida o Sindicato desiste de recursos e incidentes processuais. Além
disso, foi fixado um percentual de 3% de honorários advocatícios, ao invés dos
10% determinados na ação judicial. Somente a economia direta gerada com a
negociação sobre os honorários sucumbenciais ultrapassa os R$ 100 milhões.
No ano passado, em acordo preliminar nos autos da ação da
11ª Vara Federal de São Paulo permitiu o pagamento de mais de cinco mil
servidores da Câmara dos Deputados, apenas em um dos processos, em trâmite na 11ª.
Vara Federal de São Paulo.
Atuaram para garantir o acordo a Procuradora Geral da União,
Helia Maria de Oliveira Bettero, o Procurador Regional da União da 3ª. Região,
Tércio Issami Tokano, o Subprocurador Regional da União da 3ª. Região, Homero
Andretta Junior, o Diretor do Departamento de Estudos Contencioso Eleitoral da
Procuradoria-Geral da União (DEE/PGU), José Roberto Da Cunha Peixoto e o
Departamento de Cálculos e Perícias da PGU. Também participaram o Presidente do
Tribunal Regional Federal na 3ª Região, o Desembargador Federal Newton de
Lucca, a Desembargadora Federal Daldice Santana, e a Desembargadora, Daldice
Santana.
O acerto de contas foi um trabalho conjunto da Procuradoria
Regional da União da 3ª Região (PRU3), do Departamento de Estudos e Contencioso
Eleitoral da PGU, e do Departamento de Cálculos e Perícias da PGU, unidades da
PGU.
A PGU é um órgão da AGU.