Agência Câmara de Notícias -
09/08/2012
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
aprovou na quarta-feira (8) proposta que prorroga até 31 de dezembro de 2012 o
prazo limite para a concessão da Gratificação de Representação de Gabinete (GRG)
ou da Gratificação Temporária aos servidores requisitados pela Advocacia-Geral
da União (AGU). As duas gratificações perderam a validade em 31 de dezembro de
2010. O projeto altera a Lei 10.480/02, que trata do plano de carreira do
órgão.
O relator, deputado Policarpo (PT-DF), apresentou parecer
favorável. Segundo ele, o Projeto de Lei 1684/11, do Executivo, vai permitir
que a AGU tenha condições efetivas de desempenhar suas atividades. “A
colaboração de servidores requisitados demonstra-se indispensável, uma vez que
não existe uma carreira específica de apoio técnico-administrativo”, argumentou
Policarpo.
Conforme o texto, o pagamento será retroativo ao dia 2 de
julho de 2011 e vai beneficiar os servidores que se encontravam, no dia
anterior, no exercício dos cargos contemplados com as gratificações.
Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.