O Globo - 20/08/2012
Artigo que determinava a publicidade dos vencimentos foi um
dos 25 vetados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff vetou o artigo da Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2013, aprovada pelo Congresso, que determinava a
divulgação dos salários de funcionários de estatais e empresas públicas.
E, no momento em que está às turras com os sindicalistas devido à greve do funcionalismo, ela também vetou o artigo que determinava que o Poder Executivo definiria, em articulação com as centrais sindicais e entidades representativas dos aposentados e pensionistas, a política de valorização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social com valor acima do salário mínimo. No total, a presidente vetou 25 artigos da lei.
E, no momento em que está às turras com os sindicalistas devido à greve do funcionalismo, ela também vetou o artigo que determinava que o Poder Executivo definiria, em articulação com as centrais sindicais e entidades representativas dos aposentados e pensionistas, a política de valorização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social com valor acima do salário mínimo. No total, a presidente vetou 25 artigos da lei.
Os vetos foram publicados em edição extra do Diário Oficial
da União no fim de semana. Em sua justificativa para derrubar a determinação de
divulgação dos salários, a presidente afirmou que "os dispositivos podem
inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação".
Enquanto os salários dos servidores públicos do Poder
Executivo estão publicados no Portal da Transparência, as empresas públicas e
estatais utilizam brecha da Lei de Acesso à Informação para não divulgar a
remuneração de seus funcionários. A legislação obriga apenas aquelas que não
atuam sob concorrência a dar publicidade aos vencimentos.
transparência questionada
Presidente da Comissão Mista do Orçamento, do Congresso
Nacional, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou que o objetivo da divulgação
dos salários era aumentar a transparência. Ele contestou a justificativa dada
pela presidente, de que a medida poderia prejudicar o cumprimento da Lei de
Acesso à Informação:
- A emenda amplia a transparência, tanto que o salário dos
funcionários das estatais e empresas públicas não está sendo divulgado no
momento. A Lei de Acesso à Informação não está sendo cumprida, e, se não está
sendo cumprida, tem que ter uma regulamentação, uma lei específica que diga que
esses salários têm que ser divulgados - disse Pimenta.
Outro ponto que gerou reação no Congresso foi o veto ao
artigo que determinava que o Poder Executivo definiria a política de
valorização dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social com valor
acima do salário mínimo, junto com as centrais sindicais e os órgãos que
representam os aposentados e pensionistas.
No Diário Oficial da União, Dilma afirma que, "por não
se tratar de regra para a elaboração da proposta orçamentária de 2013, não se
coaduna com o objetivo da LDO a discussão sobre a política de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social".
- Os servidores que estão em greve estão conseguindo
reajuste, mas os aposentados e pensionistas não podem fazer greve. É lamentável
que, mais uma vez, os mais pobres, os que mais precisam, que são os segurados
do Regime Geral da Previdência, fiquem excluídos. Vou inserir de novo essa emenda
no Orçamento de 2013 - afirmou o autor da emenda, senador Paulo Paim (PT-RS).
Ao todo, a presidente vetou 25 dispositivos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2013 aprovada pelo Congresso. Um dos pontos que não
resistiram à tesoura de Dilma foi a previsão de que a política fiscal deveria
garantir a continuidade da trajetória de queda da dívida pública líquida.
"A manutenção do parágrafo implicaria o obrigatoriedade
de o governo federal atingir expressivo resultado nominal no exercício de 2013
para a redução da dívida pública líquida. A estratégia adotada pela União de
geração de superávits primários e de melhoria da qualidade do gasto público tem
se mostrado bem-sucedida no processo de consolidação fiscal nacional",
afirmou Dilma sobre às razões do veto.
A presidente também vetou a divulgação trimestral dos
devedores constantes do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal (Cadin). Dilma alegou que "não cabe à LDO, norma de
natureza transitória, dispor sobre acesso a registros do Cadin".
O mesmo argumento foi utilizado para vetar a identificação,
na Lei Orçamentária de 2013, dos créditos orçamentários destinados ao
atendimento da aplicação mínima em Saúde e do exercício financeiro a que se
refere a aplicação.