Agência Senado - 31/08/2012
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza nesta segunda-feira (3) audiência pública para debater o direito de greve no Brasil. O requerimento para realização da audiência foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).
Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) estão entre os debatedores. O representante paulista é autor do PLS 710/2011, que disciplina o exercício do direito de greve do setor público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição. Já o parlamentar por Mato Grosso é o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Em recente entrevista à Agência Senado, Aloysio Nunes afirmou que, passados 24 anos da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional ainda deve ao país uma lei que regulamente a realização de greves no setor público. Seu projeto, segundo ele próprio, trata dos limites que devem ser mantidos e também cria mecanismos de negociação.
Na entrevista, o senador cobra também a edição de um decreto, pela Presidência da República, que incorpore ao direito brasileiro os termos da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), na ausência da lei, determinou que seja aplicado, no que couber aos servidores públicos, as disposições contidas na Lei 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.
Paulo Paim também é autor de dois projetos que regulamentam o direito de greve nos setores público e privado. Os Projetos de Lei do Senado (PLS) 83/2007 e 84/2007 tramitam em conjunto e já foram aprovados na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tiveram como relatora a senadora Ana Amélia (PP-RS). As propostas agora aguardam designação de relator na CCJ.
Em recente pronunciamento, Paulo Paim explicou que o PLS 83/2007 define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previstos no parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição. Já o PLS 84/2007 define, para os mesmos efeitos, os serviços ou atividades essenciais previstos no inciso VII do artigo 37 da Carta.
No pronunciamento, Paim afirmou que, como a ementa do PLS 84/2007 é similar à do PLS 710/2011, ele entende que essas propostas devem ser apensadas e submetidas ao reexame da relatora na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Além dos dois senadores, foram convidados para o debate na CDH José Milton Maurício da Costa, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Cledo Vieira, coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União; Janine Vieira Teixeira, coordenadora-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação nas Universidades Públicas Brasileiras; Marinalva Silva Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Álvaro Sólon de França; presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Marcos Vinicio de Souza Wink, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais; Rodrigo Brito, presidente da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal; e Paulo Barela, membro da Secretaria-Executiva Nacional da Central Sindical e Popular CSP-Conlutas.
Após a audiência, a Comissão vota requerimento também de Paulo Paim solicitando realização de audiência pública para debater “a precarização do trabalho no Brasil, abordando a terceirização, o Simples Trabalhista e a reforma da CLT” - Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o requerimento, os nomes dos convidados serão enviados posteriormente para a secretaria da comissão.