Ana D'Angelo
Correio Braziliense
- 04/09/2012
Funcionalismo - Proposta que altera Lei Orgânica do órgão
também considera infração parecer de advogados que contrarie opinião de chefes
Advogados da União afirmam que indicações prejudicariam
independência
O governo enviou na sexta-feira ao Congresso Nacional
projeto de lei complementar alterando a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da
União (AGU). A proposta limita a ação dos advogados e procuradores da AGU e
permite a nomeação de pessoas de fora da carreira não concursadas para ocuparem
cargos no órgão. Pela proposta, elas serão consideradas integrantes da
carreira, com todas as prerrogativas.
Hoje, somente o advogado-geral da União
pode ser de fora do quadro da AGU. Os demais postos são exclusivos de
servidores, incluindo o procurador-geral da União e o consultor-geral. A AGU
tem 7.481 integrantes entre advogados da União, procuradores federais e procuradores
da Fazenda Nacional.
O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União
(Anauni), Marcos Luiz Silva, afirmou que a categoria critica a mudança. Além de
se queixar de não ter participado das discussões sobre o anteprojeto, que vem
sendo elaborado desde a gestão de Antonio Dias Toffoli na AGU, a associação
afirma que a proposta é “autoritária”, “retrógrada” e visa “ao aparelhamento da
instituição”. Procurada, a AGU não se manifestou sobre as críticas à proposta.
Afirmou apenas que o projeto foi avaliado pela AGU e pela Casa Civil e que não
contém irregularidades.
O projeto considera infração funcional o parecer de advogado
que contrariar a ordem ou entendimento jurídico do superior sobre determinadas
matérias e demandas dos ministérios. Hoje, mesmo havendo desaprovação dos
chefes, o parecer dos advogados e procuradores é anexado aos autos, permitindo
à população conhecer procedimentos e processos que tramitaram dentro dos órgãos
e das autarquias, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), palco de
fraudes no passado recente.
Contrariar
Segundo Silva, da Anauni, o concursado pode se contrapor ao
que considerar necessário por não ter sido indicado por ninguém para o cargo.
“Vai ser erro grave o membro da AGU contrariar a orientação administrativa do
seu chefe. É o outro lado do aparelhamento ao tirar a independência do
advogado”, disse. Atualmente, existem advogados não concursados atuando nas
consultorias dos ministérios.
O Ministério Público Federal obteve, em março deste ano,
liminar em ação civil pública para que eles fossem substituídos por integrantes
da carreira em 30 dias. Mas a AGU conseguiu que a decisão fosse cassada,
alegando que esperava a nomeação de aprovados em concurso. Para os advogados da
União, o projeto de lei pretende tornar legal essa prática.
Parlamentares
O presidente da Anauni disse que recorrerá aos parlamentares
hoje para que devolvam o projeto por ser inconstitucional, ao permitir a
nomeação de pessoal de fora da carreira sem concurso para cargos estratégicos
no órgão.
A pedido das entidades sindicais dos membros da AGU, a
Comissão Nacional de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
já está analisando o projeto de lei, que será submetido logo ao pleno do
Conselho Federal da entidade. “A proposta preocupa muito. Não concordamos com
ela”, afirma o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.