Agência Câmara de Notícias -
12/09/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3806/12, do deputado
Policarpo (PT-DF), que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de
Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados de 1º
de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.
Pela proposta, em até trinta dias após a publicação da lei,
o servidor beneficiado que sofreu corte remuneratório deverá ter restituída a
remuneração descontada. O Projeto assegura ainda o cômputo do período como
tempo de serviço e contribuição, para todos os efeitos.
“Esta proposição pacifica um episódio do conturbado e
insipiente tratamento dado pelos administradores públicos ao contexto da greve
no serviço público”, afirma o autor.
Policarpo ressalta ainda que a discussão que se propõe no
projeto não é nova e foi objeto de projetos anteriores, aprovados pela Câmara,
a exemplo das propostas que originaram a Lei 11.282/06, que anistiou os
trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.