AGU - 17/10/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal
Regional Federal da 5ª Região (TRF5), decisão que autoriza o desconto no
salário pelos dias parados de servidores da Polícia Federal no Estado Ceará. A
Justiça acolheu os argumentos dos advogados públicos e garantiu a aplicação dos
dispositivos da Lei nº 7.783/89, que disciplina o exercício do direito de
greve.
A decisão do TRF5 suspendeu a liminar anterior que impedia o
abatimento na remuneração dos funcionários em greve, a pedido do Sindicato dos
Policiais Federais do Estado do Ceará (SINPOF/PE).
Após a concessão da liminar ao Sindicato, a
Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5) contestou a decisão
explicando que o exercício do direito de greve acarreta a suspensão temporária
do contrato de trabalho, conforme a legislação sobre o assunto, por esse
motivo, os servidores não têm direito à remuneração dos dias que deixaram de trabalhar.
De acordo com os advogados da União, a liminar priva a
Administração dos meios necessários à garantia dos princípios constitucionais
da continuidade dos serviços públicos e da eficiência. Além disso, segundos
eles, deixar de descontar os dias parados dos servidores em greve incentiva o
prosseguimento do movimento.
Segundo a PRU5, a greve vinha prejudicando a emissão de
passaportes, prisões em flagrante, operações policiais já iniciadas e em
andamento, além da emissão de certidões de antecedentes criminais em regime de
urgência.
Ao analisar o caso, a presidência do TRF5 acolheu os
argumentos da AGU, entendendo que haveria risco da liminar provocar um efeito
multiplicador quanto à proibição do desconto de dias parados para outras
categorias de servidores federais em greve.
A PRU5 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da
AGU.