BSPF - 17/10/2012
O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz
Albuquerque Faria, ressaltou que uma série de questões jurídicas deverão ser
examinadas antes da concessão de anistia aos ex-servidores que participaram de
programas de demissão voluntária.
Fernando Luiz participou nesta terça-feira (16) de audiência
pública, promovida pela Comissão de Finanças e Tributação, para debater o
Projeto de Lei 4293/08, que concede anistia aos ex-servidores da administração
pública direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a
partir de 21 de novembro de 1996, do Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
Entre os questionamentos, de acordo com Fernando Luiz, está
o da possibilidade de ter havido ato ilícito. Outro ponto que deverá ser objeto
de análise da Advocacia-Geral da União (AGU), é se o projeto de anistia deveria
ser de iniciativa do governo federal. Além disso, o advogado indaga se o
projeto for aprovado, em qual o regime de previdência vão ingressar e se os
aposentados vão poder se desaposentar. Em caso afirmativo, se deverão devolver
o valor da aposentadoria.
“Além da Advocacia-Geral da União, que vai fazer uma análise
jurídica do projeto, outros órgãos do Executivo também vão analisar o mérito
desse projeto de anistia. Também vai ser analisada a oportunidade de
conveniência, inclusive o alcance orçamentário e financeiro da anistia”,
acrescentou Fernando Luiz.
Cláusulas não cumpridas
Na opinião do autor do projeto 4293/08, deputado Leonardo
Picciani (PMDB-RJ), o PDV deve ser revisto em razão de algumas cláusulas que
não terem sido cumpridas.
O representante da Associação Nacional dos Ex-Servidores
Públicos Federais, Jorge Wilson Lara Godoy, defendeu a criação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para saber quem saiu ganhando com o PDV. “Nós
acreditávamos que iríamos ter uma vida melhor, mas o governo não cumpriu a sua
parte”, protestou.
Para o procurador do Trabalho e coordenador da Coordenadoria
Nacional de Combate às irregularidades Trabalhistas na Administração
Pública/Conap, representante do Ministério Público do Trabalho, Alpiniano do
Prado Lopes, o projeto vai corrigir uma injustiça, pois o governo prometeu
linhas de financiamento e treinamento para os ex-servidores e não cumpriu.
Segundo ele, se uma pessoa não receber treinamento para ser empreendedor
certamente fracassará.
Devolução de dinheiro
Lopes salientou que, ao ser reintegrado, o servidor poderá
devolver o dinheiro que recebeu do PDV. Ele sugeriu que se estabelecesse um
percentual de 10% do salário. O PDV previa a concessão de um salário por ano de
trabalho para o servidor que aderisse ao plano.
Lopes ressaltou ainda que todos os servidores são
concursados. “Não se está criando nenhum trem da alegria”, afirmou.
Autor do requerimento para realização dos debates, o
deputado Zequinha Marinho (PSC-PA) afirmou que se trata de uma causa justa. “Eu
e outros parlamentares da comissão vamos trabalhar para sensibilizar o relator.
Ele deve estar com o relatório pré-pronto vindo do Palácio do Governo, mas a
gente vai fazer o máximo para que ele se sensibilize”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias