Antonio Temóteo e Vera Batista
Correio Braziliense - 11/10/2012
Governo discute proposta a ser enviada ao Congresso que
deverá incluir veto a paralisação de policiais, como nas Forças Armadas, e
garantia de serviços mínimos
Considerada uma das prioridades do governo federal, a
elaboração das diretrizes da Lei de Greve começa a tomar corpo. O Executivo
pretende enviar para o Congresso Nacional até o fim do ano uma minuta de
projeto para regulamentar as relações entre a União, servidores e sociedade.
Serão delimitadas regras para paralisações, piquetes e percentual mínimo de
trabalhadores que devem manter as atividades. Uma das propostas mais polêmicas
das que são conhecidas até agora é a de proibir a greve de policiais, como
ocorre hoje com as Forças Armadas.
As discussões a respeito do texto têm ocorrido semanalmente
entre representantes da Advocacia Geral da União (AGU), da Casa Civil, da
Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Planejamento.
Parte dos itens em debate foram apresentados ontem durante o 87° Fórum do
Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), em
Brasília.
De acordo com o secretário executivo adjunto do
Planejamento, Valter Correia, o grupo de trabalho pretende propor que os
servidores só possam cruzar os braços se apresentarem uma pauta
reivindicatória e se houver negociação prévia. Além disso, os técnicos avaliam
ser necessário aprovar um indicativo de greve com comunicação prévia à
administração pública. Deverá ser obrigatório, ainda, declarar o compromisso
em assegurar a continuação de serviços essenciais.
Correia disse que precisa ser definido quais são as áreas
essenciais e qual o percentual mínimo para a manutenção do serviço. Ele
ressaltou que outra polêmica a ser resolvida é a possibilidade de o governo
contratar temporários, pessoas jurídicas ou compartilhar a execução dos
serviços com outros órgãos, mediante convênio, caso haja descumpri- mento dos
percentuais mínimos que serão fixados .
"Outra questão, que já é constitucional, é a proibição
do exercício de greve por membros das Forças Armadas. E está em discussão até
que ponto isso se estende para as polícias civil, militar e o corpo de
bombeiros", destacou.
O secretário-executivo do Planejamento ressaltou que a diferença
entre o projeto em discussão no governo e os que tramitam no Legislativo é que
no mesmo instrumento será regulamentada a Convenção 151 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. O tratado
internacional regula a negociação coletiva entre trabalhadores da União,
estados e municípios, sobre a proteção contra violação da liberdade sindical
e da independência dos sindicatos em relação aos governos.