Agência Senado
- 14/11/2012
As propostas oficiais do Judiciário e do Ministério Público
da União (MPU) ao Orçamento de 2013, que preveem respectivamente aumentos de
7,12% e de 29,53% nos salários de seus servidores, serão analisadas em conjunto
com a proposta orçamentária apresentada pelo governo.
O anúncio foi feito nesta
quarta-feira (14) pelo relator-geral do projeto (PLN 24/2012), senador Romero
Jucá (PMDB-RR), em entrevista à Agência Senado após um café da manhã com o
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, e dirigentes de
outros tribunais superiores.
Jucá disse ter ouvido as ponderações dos representantes do
Judiciário e que pretende compatibilizar os pleitos com as previsões de receita
disponíveis para as alterações do projeto do Executivo, que tramita no
Congresso Nacional. O relator-geral afirmou também que a decisão de anexar as
propostas do Judiciário federal e do MPU atende a liminares nesse sentido,
expedidas pelos ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa, do STF.
O assunto acabou indo para a Justiça no início de setembro,
por iniciativa das três maiores entidades de classe de juízes do país. Elas
contestaram, no STF, o fato de o Executivo ter retirado o orçamento original
elaborado pelo Supremo da proposta apresentada ao Congresso Nacional em agosto.
Segundo as entidades, a interferência é uma afronta à autonomia entre os
Poderes.
A ação do MPU é um mandado de segurança impetrado pelo
próprio procurador-geral, Roberto Gurgel. Depois de lembrar que a Constituição
garante ao Ministério Público autonomia financeira e administrativa, Gurgel
explicou que o corte feito pelo Executivo fere o princípio da separação dos
poderes.
No caso do Judiciário, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu
o Executivo sob o argumento de que a proposta orçamentária havia sido mantida,
ainda que anexa ao documento principal. Segundo a AGU, a ministra do
Planejamento, Miriam Belchior, justificou a necessidade de adequação devido ao
complexo cenário econômico atual e à necessidade de manter a economia
brasileira funcionando bem.
De acordo com o MPU, a proposta orçamentária para 2013,
elaborada de acordo com os limites estabelecidos pela Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e de Responsabilidade Fiscal (LRF), previu os recursos
necessários ao reajuste dos subsídios dos membros considerando a inflação
acumulada dos últimos quatro anos. Previu também os recursos correspondentes à
reestruturação da carreira dos servidores.
As liminares não obrigam o Congresso Nacional a aprovar as
propostas do MPU e do STF, mas tão-somente a conhecê-las e examiná-las. A
decisão caberá ao Plenário das duas Casas legislativas, em sessão conjunta.