SindItamaraty
- 06/11/2012
Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas da União,
publicado no Diário Oficial de 05/11/2012, Seção III, página 117, deu prazo de
180 dias para que o Ministério das Relações Exteriores - MRE "interrompa
os pagamentos de valores referentes ao fator de correção cambial aos servidores
lotados no exterior, tendo em vista a ausência de amparo legal para tais
pagamentos".
A medida pode acarretar aos servidores do MRE a
impossibilidade de sobrevivência nos mais de 200 postos no exterior.
A solução proposta pelo TCU para resolver o problema é o
recurso ao Poder Legislativo.
O SindItamaraty, porém, entende que bastaria regulamentar a
Lei nº 5.809/72, já que o Decreto 71.733/73 apenas repetiu o texto legal.
O SindItamaraty tem proposta que será imediatamente
apresentada, em suas linhas gerais, ao SG, com a sugestão de que Grupo de
Trabalho seja constituído, com representação do SindItamaraty e da
Administração, a fim de submeter solução à apreciação prévia do TCU.