Não adianta reclamar: salário de servidor é mesmo público
Revista Exame - 11/01/2013
O ano de 2013 começa com vitórias judiciais a favor da divulgação de salários de funcionários públicos. Mas Senado e Câmara ainda dificultam acesso do cidadão
São Paulo – Apesar da insatisfação de parte do funcionalismo, 2013 começa com a consolidação do direito do cidadão em saber exatamente quanto ganham os servidores brasileiros mantidos com dinheiro público, em um claro reforço à Lei de Acesso à Informação, em vigência desde maio de 2012.
Dos 50 processos movidos contra o site Congresso em Foco – que divulgou que 464 servidores do Senado ganhavam supersalários – 42 foram consideradas improcedentes.
O restante ainda aguarda decisão.
Os autores das ações eram funcionários da Casa que, com assistência do sindicato da categoria, alegaram danos à imagem e constrangimento com a divulgação.
Um deles exigiu 82 mil reais de indenização por ter o nome publicado na lista dos que ganhavam acima do teto constitucional, de 26,7 mil reais à época.
Mas o juiz Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 10ª Vara Cível de Brasília, não concordou com os argumentos da acusação.
“Como a reportagem não traz nada além da verdade, onde o autor de fato recebe aquela remuneração, sendo que a sociedade tem o direito de ter acesso àquela informação, mesmo porque sai do bolso de todos nós os salários dos servidores públicos, não vislumbro qual dolo ou culpa no sentido de causar ofensa á honra do autor”, escreveu ele em uma das sentenças.
Além da vitória do veículo de comunicação, a lei vem sendo reforçada pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
O ministro Joaquim Barbosa decidiu, durante o recesso judiciário, no fim de dezembro, suspender decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que tirou do ar os vencimentos de mais de 100 mil funcionários públicos do DF no mês passado.
Joaquim Barbosa não concordou com o argumento do Tribunal, de que seria necessária uma lei distrital para disciplinar o tema. "A lesão à ordem administrativa é evidente", escreveu o presidente do STF na decisão.
Assim, até pela adesão da mais alta corte do país, a divulgação vem se firmando, o que não quer dizer que não haja percalços.
Dificuldades
A questão permanece sendo tabu para alguns órgãos. No âmbito federal, o mais reticente é o poder Legislativo, cujos servidores têm os maiores salários do funcionalismo federal.
Enquanto é possível olhar sem impedimentos os vencimentos de quase 600 mil funcionários públicos do Executivo, incluindo as altas autoridades, para chegar ao salário de qualquer trabalhador do Congresso, é preciso fornecer dados pessoais, incluindo CPF.
O que seria apenas um incômodo – escrever as informações a cada consulta e a cada nome – vira uma espécie de intimidação. No caso do Senado, os servidores consultados recebem na própria rede interna os dados de quem acessou suas informações.
O resultado são ameaças reportadas em outubro do ano passado.
Apesar de uma investigação em curso por parte do Ministério Público Federal sobre a suspeita de que Senado e Câmara estariam inibindo o acesso aos contracheques, a situação permanece até hoje.
Para entidades que pedem transparência nos gastos públicos, como a ONG Contas Abertas e Transparência Brasil, não é importante somente que os dados estejam disponíveis de maneira aberta, como também que estejam organizados de maneira a permitir comparações e tabulações, para revelar distorções e o panorama total dos pagamento de cada órgão e de todo o funcionalismo.
Lei de Acesso
Os órgãos do governo federal já receberam, desde o início da vigência da Lei de Acesso à Informação, em maio do ano passado, 56.990 pedidos de informação, segundo a Controladoria Geral da União.
Desses, 84,84% foram atendidos, enquanto outros 4.844 (8,91%) foram negados por se referir a dados pessoais ou documento sigilosos. Outros 3.403 (6.26%) não puderam ser atendidos por não serem da competência do órgão em questão ou serem incompreensíveis.
O tempo médio de atendimento tem sido de 10,6 dias. Oficialmente, o prazo do governo é de 20 dias para atender às dúvidas da população, o que pode ser prorrogado por mais 10 dias.