Procuradoria denuncia empresa pública ao STF
Vera Batista
Correio Braziliense - 08/01/2013
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.895), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A medida é resultado do protesto de várias entidades de trabalhadores em instituições de ensino superior e de saúde.
Em novembro passado, diretores do Sindicato Nacional dos Docentes (Andes), da Federação dos Técnicos Administrativos (Fasubra) e da Federação dos Trabalhadores em Saúde e Previdência Social (Fenasps) entregaram ao procurador a proposta de Adin com documentos que comprovavam que a empresa pública agia de forma arbitrária para obrigar os hospitais universitários a fecharem convênios.
No argumento, Gurgel assinala que a Lei nº 12.550/2011 — que autoriza a criação da EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação (MEC) — fere a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A empresa foi instituída com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistências médico-hospitalar, ambulatorial e terapêutica à comunidade acadêmica. Mas não pode prestar serviço público, em nome do Sistema Único de Saúde (SUS), nem contratar servidores e/ou trabalhadores temporários por meio de processo seletivo simplificado porque isso está em desarmonia com a Lei Orgânica do SUS e porque “ainda não há lei complementar que defina as áreas de atuação” da empresa.
Descompasso
Em relação à contratação de trabalhadores pela CLT, o procurador-geral da República ressalta que “está em descompasso com a atual parâmetro constitucional”. O ministro Dias Toffoli é o relator do caso no STF. A ação não especifica, no entanto, como ficarão os candidatos que se inscreveram para trabalhar na sede da empresa, em Brasília. No fim do ano passado, a EBSERH abriu concurso público para preenchimento de 253 vagas, em 30 áreas de atuação de níveis superior e médio, além de formação de cadastro de reserva, com salários entre R$ 1.841 e R$ 10.825. O prazo de inscrição se encerrou em 15 de novembro de 2012. As provas estão previstas para 20 de janeiro. O Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) é a entidade responsável pelo certame.